Credito Presumido- Vedações de Crédito MG

 CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 016/2011 - ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – APROVEITAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS – VEDAÇÃO – ESTORNO

Legislação - Consultas de Contribuintes

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 016/2011

(MG de 29/01/2011)

PTA Nº                 : 16.000397732-10

ORIGEM             : Contagem – MG

ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – APROVEITAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS – VEDAÇÃO – ESTORNO – Na impossibilidade de o contribuinte efetuar a escrituração distinta de que trata a alínea “c” do inciso X do art. 75 do RICMS/02, no encerramento do período de apuração do imposto, deverá estornar o excesso de crédito com base na proporcionalidade que as operações beneficiadas com o crédito presumido representarem do total de operações realizadas, excluindo deste total o valor das saídas não tributadas e o valor correspondente às parcelas não tributadas de saídas com tributação parcial, quando não previsto direito à manutenção integral de crédito.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 28 de janeiro de 2011.

CONFAZ AUTORIZA EMPRESAS A PARCELAR DÉBITOS DE ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu, em sua reunião ordinária, autorizar empresas em recuperação judicial a parcelar seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio ICMS 59/2012, de 22 de junho, a opção pelo parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto”, como diz a cláusula quarta.

Para que a empresa possa parcelar sua dívida, ela precisa comprovar que está em recuperação judicial. Se não pagar duas parcelas consecutivas, ou ter a falência decretada, a companhia é automaticamente excluída do programa de parcelamento.

O novo convênio inclui empresas inscritas ou não na dívida ativa dos estados, e também abrange dívidas tributárias e não tributárias, constituídas ou não. Fica para legislação estadual específica regulamentar o número mínimo de parcelas possível para cada empresa.

Revista Consultor Jurídico

Inscrição no CPF poderá ser feita gratuitamente pela Internet

Inscrição no CPF poderá ser feita gratuitamente pela Internet

Publicado em 03/08/2012 10:12 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) implementou o serviço gratuito de inscrição no CPF pela Internet, que será disponibilizado em seu site, www.receita.fazenda.gov.br, no link “Inscrição CPF Internet”. O serviço ficará disponível, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive nos feriados. Ressalta-se que a inscrição no CPF também continuará sendo realizada pelos Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. (Notícia publicada no dia 02.08.2012 no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br) Fonte: IOB Online