Prorrogados diversos convenios ICMS dentre eles 04/04 ate 31/12/2028 Transportes Intermunicipal de Cargas

 

Reforma Tributária/CT-e: Publicada Nota Técnica 2026.004 - v1.01

 

Reforma Tributária/CT-e: Publicada Nota Técnica 2026.004 - v1.01

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30 out 2026 - IR / Contribuições

Publicada a Nota Técnica 2026.004 - v1.01 do CTe, CTe OS e CTe Simplificado que traz importantes alterações para a reforma tributária:

• Criação do campo de valor líquido da prestação sem tributos;
• Alteração na composição do valor do CTe (vTPrest) considerando IBS e CBS;
• Alteração da regra de total do DFe para não somar IBS e CBS;
• Validação do campo indDoacao;
• Fim dos tipos de emissão EPEC e FSDA, criação da emissão offline;
• Alteração na estrutura do CTe simplificado para suportar IBS e CBS por viagem;
• Evento de apropriação do crédito presumido pelo tomador do serviço do TAC;
• Exceção a validação de alíquotas no ambiente de homologação, aceitando alíquotas de 2027 para teste.

[1.01 - Ajuste na definição do vPrest]

AVISO IMPORTANTE: O CTe com tipo de emissão EPEC continuará sendo recepcionado para que sejam conciliados os eventos já registrados até a implantação

 da NT. Neste sentido as regras de validação da seção EPEC continuarão sendo aplicadas no webservice de recepção de CTe.

Novas EPEC não serão aceitas no ambiente de registro de eventos a partir da implantação da NT 2026.004, o que ao longo do tempo, eliminará naturalmente 

esse tipo de emissão. A rejeição retornada na tentativa de geração de novas EPEC será de tipo de evento inválido.

Fonte: Portal CT-e

ISS não faz parte da base de cálculo de PIS e Cofins, decide Supremo

 

Valores relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devem ser retirados do cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque o dinheiro destinado ao pagamento do tributo municipal não pertence à empresa e, dessa maneira, não pode ser tratado como receita para a cobrança das contribuições federais.

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Esse entendimento foi estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com um placar apertado de 6 votos a 5, em julgamento de mérito encerrado nesta quarta-feira (21/10). O voto do ministro Luiz Fux desempatou a contenda a favor dos contribuintes. Ele acompanhou a posição do ministro Celso de Mello, relator original do processo e hoje aposentado, que também foi seguida pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski (ambos aposentados), André Mendonça e Cármen Lúcia. Conforme determina o regimento do STF, os votos de Celso, Rosa e Lewandowski foram mantidos mesmo após suas aposentadorias.

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, que abriu a divergência, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (hoje aposentado), cujo voto também foi preservado. Eles defenderam que o ISS permanecesse no cálculo das duas contribuições.

A controvérsia foi examinada no Recurso Extraordinário 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercussão geral. O processo decorre de uma contestação da Viação Alvorada a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à cobrança. O entendimento do Supremo deverá orientar a solução de outras ações sobre o assunto.