Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins

 

Notícias

16/09/2026 - 13:19

 

PIS/COFINS

Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Inconsistências de R$1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro.

A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. 

A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$1,3 bi e podem ser corrigidas até 10 de novembro, antes do início do procedimento de fiscalização.

Nesta edição, foram priorizados dois riscos que identificam inconsistência nas EFD-Contribuições relacionadas com a apropriação indevida de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na:

i) apuração de insumos na revenda (Insumos na Revenda); e

ii) aquisição de serviços de transporte de carga prestados por pessoa jurídica optante do Simples Nacional (Contratação de Serviço de Transporte de Carga).

Os avisos para regularização foram enviados pelos Correios e para a caixa postal do contribuinte no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Para os contribuintes sujeitos a acompanhamento diferenciado, a comunicação foi encaminhada pelo canal de comunicação e-Mac.

Com o objetivo de orientar e estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, foi disponibilizado, no site da Receita Federal, o Manual de Orientação Tributária - Creditos PIS-Pasep e Cofins. Não é preciso comparecer a qualquer unidade física da Receita Federal, nem enviar comprovação das retificações.

Após o prazo para regularização, a Receita Federal fará novas verificações e, constatada a permanência das inconsistências, serão iniciados procedimentos de fiscalização. Na edição anterior, os resultados dos alertas resultaram em montante regularizado de R$ 900 milhões, sem aplicação de multas de ofício. Para contribuintes que não aproveitaram a oportunidade, foram programadas fiscalizações com resultado previsto de lançamento de crédito tributário de R$ 1,8 bilhão.

Por meio do envio de informações aos contribuintes, a fiscalização da Receita Federal busca prestar assistência para o cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas acessórias ou principais, evidenciando sua prática de orientar e auxiliar, bem como evitar o litígio.

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS

 

Notícias

14/09/2026 - 18:10

 

Reforma Tributária

Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS

Nova versão permitirá consultas incrementais, reduzindo o tempo de processamento e o volume de dados trafegados.

Atendendo a sugestões apresentadas por profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com elevado volume de transações, a Receita Federal disponibilizará, a partir de outubro de 2026, novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A documentação técnica já está disponível no endereço:  https://docs.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs/

Entre as novidades estão serviços para consulta de:

- Débitos

- Créditos;

- Pagamentos;

- Recolhimentos realizados pelo adquirente;

Além disso, estarão disponíveis serviços para:

- Emissão de DARF para Recolhimento pelo Adquirente (RAD);

- Emissão de DARF para Pagamento do Contribuinte (PCONT).

O que muda com a nova versão?

Diferentemente da versão anterior, as novas APIs passarão a operar com consultas incrementais. Isso significa que cada requisição retornará apenas as alterações ocorridas desde a última consulta realizada pelo usuário.

Na prática, serão disponibilizados:

- Novos débitos, créditos e pagamentos registrados no período;

- Atualizações de transações já previamente consultadas.

Essa abordagem reduz significativamente o volume de dados retornados em cada consulta, proporcionando:

- Menor tempo de processamento;

- Menor consumo de recursos computacionais;

- Arquivos mais leves para download e armazenamento;

Cronograma de disponibilização

As novas APIs serão disponibilizadas gradualmente nos ambientes de Produção Restrita (Piloto da CBS) e Produção Beta, conforme o cronograma abaixo:

Início de outubro de 2026

Serviços de consulta

- Consulta de débitos;

- Consulta de créditos.

Início de novembro de 2026

Novos serviços de consulta

- Consulta de pagamentos;

- Consulta de recolhimentos realizados pelo adquirente.

Final de novembro de 2026

Serviços de emissão de DARF

- Emitir DARF para Recolhimento pelo Adquirente (RAD);

- Emitir DARF para Pagamento do Contribuinte (PCONT).

Recomenda-se atenção das equipes de desenvolvimento

As empresas desenvolvedoras de software e os contribuintes que utilizam integração sistêmica devem consultar a documentação técnica e iniciar o planejamento das adequações necessárias, observando o cronograma de disponibilização dos serviços para garantir a correta integração às novas APIs.

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Alterados procedimentos para recusa de mercadorias

 

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ICMS/Nacional: Ajuste SINIEF Nº 34/2026 - Alterados procedimentos para 

recusa de mercadorias

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 15 set 2026 - ICMS, IPI, ISS e Outros

A tratativa para emissão das Notas Fiscais de Débito e Crédito é novamente alterada, com impactos nas operações de recusa total ou 

parcial e de não localização do destinatário durante a tentativa de entrega.

A nova alteração reestrutura o texto do Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025 e promove uma modificação específica nas operações 

de recusa parcial, quando o adquirente é contribuinte do ICMS.

Nessa hipótese, o destinatário passa a ser responsável pela emissão da NF-e de saída, como Nota de Débito, para anular a 

operação anterior, em substituição ao procedimento em que a emissão era realizada pelo remetente da mercadoria.

As alterações promovidas pelo novo Ajuste SINIEF entram em vigor na data de sua publicação, em 14/09/2026.