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22 de set. de 2026

A Reforma Tributária está transformando o sistema de arrecadação no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, realizada no Palácio do Planalto.

 


A Reforma Tributária está transformando o sistema de arrecadação no Brasil, trazendo mudanças que prometem simplificar e modernizar a forma como empresas e contribuintes pagam impostos. Com foco na automatização e na redução da burocracia, novas modalidades de recolhimento foram estabelecidas. Por isso, é essencial que sua empresa se prepare para se adaptar a essas novidades o quanto antes.

1. Split Payment (Pagamento no Momento da Transação)

2. Pagamento por Compensação

3. Pagamento pelo Fornecedor

4. Pagamento pelo Comprador

5. Recolhimento por aquele a quem a lei atribuir responsabilidade

O que a Reforma Tributária Significa para sua Empresa?

Como se Preparar para as Novas Regras da Reforma Tributária?

16 de set. de 2026

Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins

 

Notícias

16/09/2026 - 13:19

PIS/COFINS

Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins


Inconsistências de R$1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro.

A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. 

A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$1,3 bi e podem ser corrigidas até 10 de novembro, antes do início do procedimento de fiscalização.

Nesta edição, foram priorizados dois riscos que identificam inconsistência nas EFD-Contribuições relacionadas com a apropriação indevida de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na:

i) apuração de insumos na revenda (Insumos na Revenda); e

ii) aquisição de serviços de transporte de carga prestados por pessoa jurídica optante do Simples Nacional (Contratação de Serviço de Transporte de Carga).

Os avisos para regularização foram enviados pelos Correios e para a caixa postal do contribuinte no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Para os contribuintes sujeitos a acompanhamento diferenciado, a comunicação foi encaminhada pelo canal de comunicação e-Mac.

Com o objetivo de orientar e estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, foi disponibilizado, no site da Receita Federal, o Manual de Orientação Tributária - Creditos PIS-Pasep e Cofins. Não é preciso comparecer a qualquer unidade física da Receita Federal, nem enviar comprovação das retificações.

Após o prazo para regularização, a Receita Federal fará novas verificações e, constatada a permanência das inconsistências, serão iniciados procedimentos de fiscalização. Na edição anterior, os resultados dos alertas resultaram em montante regularizado de R$ 900 milhões, sem aplicação de multas de ofício. Para contribuintes que não aproveitaram a oportunidade, foram programadas fiscalizações com resultado previsto de lançamento de crédito tributário de R$ 1,8 bilhão.

Por meio do envio de informações aos contribuintes, a fiscalização da Receita Federal busca prestar assistência para o cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas acessórias ou principais, evidenciando sua prática de orientar e auxiliar, bem como evitar o litígio.

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

15 de set. de 2026

Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS

 

Notícias

14/09/2026 - 18:10

Reforma Tributária

Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS


Nova versão permitirá consultas incrementais, reduzindo o tempo de processamento e o volume de dados trafegados.

Atendendo a sugestões apresentadas por profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com elevado volume de transações, a Receita Federal disponibilizará, a partir de outubro de 2026, novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A documentação técnica já está disponível no endereço:  https://docs.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs/

Entre as novidades estão serviços para consulta de:

- Débitos

- Créditos;

- Pagamentos;

- Recolhimentos realizados pelo adquirente;

Além disso, estarão disponíveis serviços para:

- Emissão de DARF para Recolhimento pelo Adquirente (RAD);

- Emissão de DARF para Pagamento do Contribuinte (PCONT).

O que muda com a nova versão?

Diferentemente da versão anterior, as novas APIs passarão a operar com consultas incrementais. Isso significa que cada requisição retornará apenas as alterações ocorridas desde a última consulta realizada pelo usuário.

Na prática, serão disponibilizados:

- Novos débitos, créditos e pagamentos registrados no período;

- Atualizações de transações já previamente consultadas.

Essa abordagem reduz significativamente o volume de dados retornados em cada consulta, proporcionando:

- Menor tempo de processamento;

- Menor consumo de recursos computacionais;

- Arquivos mais leves para download e armazenamento;

Cronograma de disponibilização

As novas APIs serão disponibilizadas gradualmente nos ambientes de Produção Restrita (Piloto da CBS) e Produção Beta, conforme o cronograma abaixo:

Início de outubro de 2026

Serviços de consulta

- Consulta de débitos;

- Consulta de créditos.

Início de novembro de 2026

Novos serviços de consulta

- Consulta de pagamentos;

- Consulta de recolhimentos realizados pelo adquirente.

Final de novembro de 2026

Serviços de emissão de DARF

- Emitir DARF para Recolhimento pelo Adquirente (RAD);

- Emitir DARF para Pagamento do Contribuinte (PCONT).

Recomenda-se atenção das equipes de desenvolvimento

As empresas desenvolvedoras de software e os contribuintes que utilizam integração sistêmica devem consultar a documentação técnica e iniciar o planejamento das adequações necessárias, observando o cronograma de disponibilização dos serviços para garantir a correta integração às novas APIs.

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Wikipedia

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