Legislação Federal
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 32 DE 08/05/2026
Publicado no DOU em 11 mai 2026
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1343/2023, que altera a Lei Nº 13703/2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento
da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e para dispor sobre
medidas administrativas
para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.343,
de 19 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.703,
de 8 de agosto de 2018,
para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT,
e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 8 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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