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20/07/2020 - 11:06
ICMS - MG
Minas Gerais estabelece as regras Gerais de elaboração e validação da Damef
A Subsecretaria da Receita Estadual, por meio da http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2020/port_subsec175_2020.html, publicada no DO-MG de 18-7-2020, estabeleceu que a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF deverá ser validada no período de 1-4 a 31-5 de cada exercício, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício anterior. Relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º a 30-9-2020.
