ALTERAÇÕES NO ICMS PARA TRANSPORTADORES DE CARGAS EM MINAS GERAIS
JÁ A PARTIR DE JANEIRO DE 2025!
A partir de 1º de janeiro de 2025, entra em vigor uma mudança na apuração do ICMS para empresas de transporte rodoviário de cargas em Minas Gerais. Atualmente, esse setor é tributado pelo “Crédito Presumido”, com a opção pelo sistema de “Débito e Crédito” mediante solicitação de Regime Especial.
Com o Decreto nº 48.957/2024 (publicado em 14/12/2024), a regra geral passa a ser o sistema de Débito e Crédito, eliminando a necessidade de Regime Especial. O regime de Crédito Presumido se torna opcional e requer formalização da escolha.
