Ajuste Prazo emissao de Ct-e Complementar

 

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ICMS/RS: Emissão do CT-e Simplificado

 

ICMS/RS: Emissão do CT-e Simplificado - Nova Regra a partir de 01/09/2026

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 20 ago 2026 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Publicado o Decreto Nº 58922 DE 19/08/2026, que altera o art. 108-A do Livro II do RICMS/RS, 

referente à emissão do CT-e na modalidade “Simplificado”.

A partir de 01/09/2026 poderá ser emitido um único CT-e denominado como (CT-e Simplificado)

 em todas as prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias,

 envolvendo diversos remetentes ou destinatários, realizadas para um único tomador de serviço

 quando a prestação termine no mesmo Estado (UF).

Na regra atual que será válida até 31/08/2026 essa possibilidade de emissão do CT-e Simplificado

 aplica-se somente quando a prestação de serviço de transporte termine no mesmo município.

Fonte: Legisweb Consultoria

Notas Fiscais sem o preenchimento do IBS e da CBS não serão rejeitadas

 

Notícias

05/08/2026 - 13:56

 

Reforma Tributária

Notas Fiscais sem o preenchimento do IBS e da CBS não serão rejeitadas

Foi publicada, no site da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2025.002, versão 1.51, a qual exclui do detalhamento do cronograma o preenchimento obrigatório dos campos IBS/CBS nas Notas Fiscais Eletrônicas, modelos 55 e 65, ou seja, a indicação do IBS e da CBS será exigida, para efeitos de validação dos documentos, em uma data futura a ser estabelecida em um novo cronograma.

O adiamento já havia sido anunciado pela Receita Federal, de acordo com a noticia veiculada em seu site, em 1-8-2026.

Sendo assim, as regras de validação que exigem informações da CBS e do IBS serão aplicadas em data posterior, para evitar a rejeição dos documentos fiscais eletrônicos.