16/12/2013: Simples Nacional - Microempreendedor Individual: Inclusão de novas atividades!
A Resolução CGSN
nº 111/13, publicada no DOU 1 de 16/12/2013, altera a Resolução CGSN nº
94/11, em que inclui novas atividades que poderão optar ao MEI
(Microempreendedor Individual).
A partir de 1º.01.2014, o Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94/2011 passa a vigorar com alterações nas seguintes ocupações:
Atividade
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CNAE
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Fabricante de pão de queijo congelado
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1099-6/99
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Fabricante de pão de queijo congelado
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1091-1/01
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Manicure/pedicure
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9602-5/02
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Manicure/pedicure
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9602-5/01
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Fonte: IR-LegisWeb
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