Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC

 

Notícias

16/01/2023 - 13:48

 

Portal e-CAC

Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC

Usuários do portal com conta gov.br terão acesso a praticamente todos os serviços digitais.

Foi implementado, um novo pacote de aplicações integradas ao Portal e-CAC com adequações em relação à autenticação com a conta gov.br.

Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão disponíveis para os usuários que possuam a conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro, independentemente da forma de acesso (CPF e senha, por exemplo). Outra recente mudança é a possibilidade de outorgar procurações eletrônicas e alterar o perfil de atuação no e-CAC com a conta gov.br.

Assim, os cidadãos já podem passar procurações para que outras pessoas utilizem os serviços digitais da Receita Federal em seus nomes, de forma imediata, sem precisar formalizar um processo. Além disso, MEIs, empresários e procuradores, uma vez autenticados, já podem acessar todas as informações e utilizar serviços em nome de suas empresas e clientes, sem a necessidade de um certificado digital.

Os serviços relativos à EFD-Reinf e DCTFWeb, contudo, ainda terão seu acesso restrito ao uso de certificado digital e código de acesso, nas hipóteses legalmente previstas. A adequação desses serviços ainda está sendo analisada.

Agora, com a conta gov.br de nível prata ou ouro, você pode:

- Acessar praticamente todos os serviços digitais disponíveis no e-CAC.

 -Cadastrar uma procuração, sem precisar abrir um processo.

- Representar sua empresa ou cliente e utilizar os serviços em nome deles.

- Aderir ao domicílio tributário eletrônico.

- Abrir processos, consultar e juntar documentos.

- Consultar pagamentos, retificá-los, pedir restituição e muito mais.

Fonte: Receita Federal

NFS-E no padrão nacional-MEI

 

Notícias

19/01/2023 - 12:37

 

Microempreendedor Individual

Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional

Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional.

Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.
Após anos de desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB), na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. Essa etapa representa uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis: qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional.
Com o apoio do Sebrae, um prestador de serviços, MEI de Brasília/DF que tem como atividade principal a edição de periódicos, foi o responsável pela emissão. Esse é um momento histórico para o país, especialmente para os prestadores de serviço que serão beneficiados com a simplificação e melhoria do ambiente de negócios que a NFS-e proporcionará.

Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a cerca de 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país. A partir de abril deste ano, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.

Participam do projeto o Sebrae, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço. Pela Receita Federal do Brasil, o projeto está sob a Coordenação da Cofis/Sufis.

Mais informações sobre o projeto poderão ser acessadas pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Fonte: Receita Federal

 

Gov.br amplia serviços que dispensam certificado digital

Serviços que eram acessados exclusivamente com o uso de certificado digital do gov.br agora estão disponíveis para os usuários que tenham a conta com nível de prata ou ouro. A medida é válida desde 9 de janeiro. 

Na prática, as funcionalidades ficaram com acesso mais fácil. As pessoas não precisam avançar tanto em um nível cadastral para utilizá-los.

A possibilidade de transferência de procurações para que terceiros utilizem os recursos digitais da Receita Federal em seus nomes agora está disponível sem o certificado. 

Houve mudança também para os MEIs (Microempreendedores Individuais). Eles conseguem acessar todas as informações e utilizar serviços em nome de suas empresas e clientes. Isso também vale para procuradores e empresários. 

O microempreendedor individual precisa de uma conta ouro para atuar na categoria. 

• Entenda o que é e como se tornar um microempreendedor individual 

Leia lista dos serviços que não precisam de certificado digital: 

• serviços relativos ao CNPJ; 
• serviços de cadastro e comunicação de contribuintes diferenciados;
• serviços de consulta e alteração de CPF;
• serviços de consulta do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital);
• serviços específicos para optantes pelo Simples Nacional;
• opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico;
• consulta de intimações sobre entrega de declarações;
• consulta de intimações de malha de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
• consulta ao extrato completo de processamento da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte);
• consulta ao extrato completo de processamento da Dmed;
• entrega da DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie);
• retificação de pagamentos realizados em GPS (Guia da Previdência Social);
• participação em leilões.

Outras funções ficam restritas aos usuários com certificado digital: 

• Enviar a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais);
• Enviar a DCTF Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). 

CADASTRO NO GOV.BR

Para ter acesso aos serviços da plataforma Gov.br é preciso ter um bom cadastro. Como conseguir o:

• selo prata – basta cadastrar a CNH na plataforma Gov.br ou fazer a autenticação via internet banking de alguma instituição financeira registrada na plataforma;
• selo ouro – é liberado para os usuários que possuem biometria cadastrada no Tribunal Eleitoral;

CPF como registro único: entenda o que muda com a nova lei

 

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12/01/2023 - 14:06

 

Registro de Empregados

CPF como registro único: entenda o que muda com a nova lei

A Lei nº 14.534, publicada no DOU de 12/01/2023, estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos.

Conforme a Lei nº 14.534/2023, o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Na prática, órgãos de governo não poderão exigir outros números de identificação para preencher um cadastro – como o PIS, o RG ou o número da carteira de trabalho, por exemplo.

Documentos com CPF

O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos:

a) certidão de nascimento;

b) certidão de casamento;

c) certidão de óbito;

d) Documento Nacional de Identificação (DNI);

e) NIT - Número de Identificação do Trabalhador;

f) PIS/PASEP - Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

g) Cartão Nacional de Saúde;

h) Título de eleitor;

i) CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

j) CNH - número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

k) certificado militar;

l) Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e

m) outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

Documentos novos e reemitidos

Novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais deverão ter o número de inscrição no CPF como número de identificação.

Quando a nova regra começa a valer?

A nova lei traz os seguintes prazos de adaptação:

a) 12 meses, para que os governos municipais, estaduais e federal e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação; e

b) 24 meses, para que os órgãos e as entidades tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.

Carteira de Identidade

Em fevereiro de 2022 foi publicado o Decreto nº 10.977/2022 onde é aprovado um novo modelo de carteira de identidade para o Brasil – que também será unificado pelo número do CPF. Os governos estaduais têm até março deste ano para começar a emitir a nova versão.

Fonte: Consultoria COAD