Serviços que eram acessados exclusivamente com o uso de certificado digital do gov.br agora estão disponíveis para os usuários que tenham a conta com nível de prata ou ouro. A medida é válida desde 9 de janeiro. 

Na prática, as funcionalidades ficaram com acesso mais fácil. As pessoas não precisam avançar tanto em um nível cadastral para utilizá-los.

A possibilidade de transferência de procurações para que terceiros utilizem os recursos digitais da Receita Federal em seus nomes agora está disponível sem o certificado. 

Houve mudança também para os MEIs (Microempreendedores Individuais). Eles conseguem acessar todas as informações e utilizar serviços em nome de suas empresas e clientes. Isso também vale para procuradores e empresários. 

O microempreendedor individual precisa de uma conta ouro para atuar na categoria. 

Leia lista dos serviços que não precisam de certificado digital: 

  • serviços relativos ao CNPJ; 
  • serviços de cadastro e comunicação de contribuintes diferenciados;
  • serviços de consulta e alteração de CPF;
  • serviços de consulta do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital);
  • serviços específicos para optantes pelo Simples Nacional;
  • opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico;
  • consulta de intimações sobre entrega de declarações;
  • consulta de intimações de malha de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
  • consulta ao extrato completo de processamento da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte);
  • consulta ao extrato completo de processamento da Dmed;
  • entrega da DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie);
  • retificação de pagamentos realizados em GPS (Guia da Previdência Social);
  • participação em leilões.

Outras funções ficam restritas aos usuários com certificado digital: 

  • Enviar a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais);
  • Enviar a DCTF Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). 

CADASTRO NO GOV.BR

Para ter acesso aos serviços da plataforma Gov.br é preciso ter um bom cadastro. Como conseguir o:

  • selo prata – basta cadastrar a CNH na plataforma Gov.br ou fazer a autenticação via internet banking de alguma instituição financeira registrada na plataforma;
  • selo ouro – é liberado para os usuários que possuem biometria cadastrada no Tribunal Eleitoral;