SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ALÍQUOTAS INTERNAS-FECOP 2024

 

Esta tabela contempla a alíquota interna prevista para o serviço de transporte rodoviário de cargas e a incidência do

 Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCP) em cada um dos Estados.

Estado	Alíquota Interna	Base Legal	Fundo de Combate à Pobreza	Base Legal
AC – Acre	19%	Inciso I, art. 18 da Lei Complementar Estadual Nº 55/1997.	Não incide	Não instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
AL – Alagoas	19%	Alínea "b", inciso I, art. 17 da Lei Nº 5900/1996.	1%	Inciso II, art. 2º do Decreto Nº 2.845/2005.
AP – Amapá	18%	Alínea "i", inciso III, art. 37 da Lei Nº 400/1997.	Não incide	Não instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
AM – Amazonas	20%	Alínea "b", inciso I, art. 12 da Lei Complementar Estadual Nº 19/1997.	Não incide	Lei Nº 4454/2017 e Decreto Nº 38006/2017.
BA – Bahia	19%	Inciso I, art. 15, Seção V da Lei Nº 7.014/1996.	Não incide	Art. 16-A da Lei Nº 7014/1996 e Lei Nº 7988/2001.
CE – Ceará	20%	Alínea "b", Inciso II, art. 45 do Decreto n.º 33.327/2019.	Não incide	Lei Complementar Nº 37/2003 e art. 47 e seguintes do Decreto Nº 33327/2019.
DF – Distrito Federal	20%	Alínea "c", inciso II, art. 18 da Lei Nº 1254/1996.	Não incide	Lei Nº 4220/2008, Portaria SEEC Nº 271/2022 e Art. 46-A do RICMS/DF.
ES – Espírito Santo	12%	Alínea "b", inciso II, art. 71 do RICMS/ES.	Não incide	Art. 20-A da Lei Nº 7000/2001 e Art. 71-A do RICMS/ES.
GO – Goiás	17%	Inciso I, art. 20 do RCTE/GO.	Não incide	§ 6°, art. 20 do RCTE/GO e § 3°, Art. 1°, Anexo IX do RCTE/GO.
MA – Maranhão	20%	Alínea "b", inciso III, art. 23, Seção VI da Lei Nº 7799/2002.	Não incide	Lei Nº 8205/2004 e Decreto Nº 21725/2005.
MT – Mato Grosso	17%	Alínea "d", inciso I, art. 95 do RICMS/MT.	Não incide	§§ 7° e 8°, art. 95 do RICMS/MT e Lei Nº 7098/1998.
MS – Mato Grosso do Sul	17%	Alínea "b", inciso III, art. 41 do RICMS/MS.	Não incide	Art. 41-A da Lei  Nº 1810/1997 e Lei Nº 3337/2006.
MG – Minas Gerais	18%	Subitem 7.1, Item 7, Parte 1, Anexo I do RICMS/MG.	Não incide	Art. 12-A da Lei Nº 6763/1975 e Decreto Nº 48736/2023.
PA – Pará	19%	Inciso VII, art. 20 do RICMS/PA.	Não incide	Não reinstituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
PB – Paraíba	20%	Inciso I, art. 11 da Lei Nº 6379/1996.	Não incide	Lei Nº 7611/2004 e Decreto Nº 25618/2004.
PR – Paraná	12%	Alínea "l", inciso II, art. 17 do RICMS/PR.	Não incide	Lei Nº 18573/2015 e Anexo II do RICMS/PR.
PE – Pernambuco	20,50%	Inciso VII, art. 15 da Lei Nº 15730/2016.	Não incide	Lei Nº 12523/2003 e art. 550-A e seguintes do RICMS/PE.
PI – Piauí	21%	Alínea "c", inciso I, art. 21 do RICMS/PI.	Não incide	Lei Nº 5622/2006 e art. 22 do RICMS/PI.
RJ – Rio de Janeiro	20%	Inciso I, art. 14 da Lei Nº 2657/1996.	2%	Lei Complementar Nº 210/2023.
RN – Rio Grande do Norte	18%	Item 2, alínea "a", inciso I, art. 27 da Lei Nº 6968/1996.	Não incide	Lei Complementar Nº 261/2003 e art. 30 do RICMS/RN.
RS – Rio Grande do Sul	12%	Inciso II, art. 28, Livro I do RICMS/RS.	Não incide	Lei Nº 14742 DE 2015 e Art. 13-A da Lei Nº 8820 DE 1989.
RO – Rondônia	19,50%	Alínea "c", Inciso I, art. 27 da Lei Nº 688/1996.	Não incide	Lei Complementar Nº 842/2015 e art. 27-A da Lei Nº 688/1996.
RR – Roraima	20%	Alínea "d", Inciso I, art. 32 da Lei Nº 59/1993.	Não incide	Não instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
SC – Santa Catarina	17%	Inciso I, art. 26 do RICMS/SC.	Não incide	Não instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
SP – São Paulo	12%	Inciso I, art. 54, RICMS/SP.	Não incide	Lei Nº 16006//2015.
SE – Sergipe	19%	Alínea "j", Inciso I, art. 18 da Lei Nº 3796/1996.	Não incide	Art. 40-C do RICMS/SE, Lei Nº 4731/2002 e Decreto Nº 24733/2007.
TO – Tocantins	20%	Inciso II, art. 27 da Lei Nº 1287/2001.	Não incide	Lei Nº 3015/2015 e Art. 513-I do RICMS/TO.

Frisa-se que a tabela não contempla possíveis benefícios fiscais concedidos pelas Unidades Federadas. Sendo assim, para consulta aos benefícios

sugerimos o uso do sistema "Benefícios Fiscais" ou a consulta ao "Portal do Transportador".