Consulta Cadastral Suframa por CNPJ/CPF

 

https://www4.suframa.gov.br/cadsuf/#/situacao-cadastral

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS DESTINO ZFM NA REFORMA TRIBUTARIA

 

Caso específico: frete CIF (tomador na Bahia → destinatário ZFM)

• Serviço de transporte de cargas (CT-e):
• No regime do IBS/CBS, o local de incidência é o destino do serviço.
• Como o destinatário está na Zona Franca de Manaus, aplica-se a isenção prevista para operações destinadas à ZFM.
• Resultado prático:

• O frete CIF contratado por empresa da Bahia, com destino à ZFM, é isento de IBS e CBS, desde que devidamente registrado com benefício SUFRAMA.
• A transportadora deve emitir o CT-e com destaque da isenção, vinculando ao código de benefício fiscal da SUFRAMA.

⚠️ Pontos de atenção

• A isenção só se aplica se o destinatário estiver credenciado na SUFRAMA e a operação for registrada no sistema da autarquia.
• O transportador precisa manter a documentação comprobatória (CT-e + registro SUFRAMA) para não perder o benefício.
• Se o transporte for fora da ZFM, o IBS/CBS incide normalmente.