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4 de nov. de 2026
30 de out. de 2026
Reforma Tributária/CT-e: Publicada Nota Técnica 2026.004 - v1.01
Reforma Tributária/CT-e: Publicada Nota Técnica 2026.004 - v1.01
30 out 2026 - IR / Contribuições
Publicada a Nota Técnica 2026.004 - v1.01 do CTe, CTe OS e CTe Simplificado que traz importantes alterações para a reforma tributária:
• Criação do campo de valor líquido da prestação sem tributos;
• Alteração na composição do valor do CTe (vTPrest) considerando IBS e CBS;
• Alteração da regra de total do DFe para não somar IBS e CBS;
• Validação do campo indDoacao;
• Fim dos tipos de emissão EPEC e FSDA, criação da emissão offline;
• Alteração na estrutura do CTe simplificado para suportar IBS e CBS por viagem;
• Evento de apropriação do crédito presumido pelo tomador do serviço do TAC;
• Exceção a validação de alíquotas no ambiente de homologação, aceitando alíquotas de 2027 para teste.
[1.01 - Ajuste na definição do vPrest]
AVISO IMPORTANTE: O CTe com tipo de emissão EPEC continuará sendo recepcionado para que sejam conciliados os eventos já registrados até a implantação
da NT. Neste sentido as regras de validação da seção EPEC continuarão sendo aplicadas no webservice de recepção de CTe.
Novas EPEC não serão aceitas no ambiente de registro de eventos a partir da implantação da NT 2026.004, o que ao longo do tempo, eliminará naturalmente
esse tipo de emissão. A rejeição retornada na tentativa de geração de novas EPEC será de tipo de evento inválido.
Fonte: Portal CT-e
22 de out. de 2026
ISS não faz parte da base de cálculo de PIS e Cofins, decide Supremo
Valores relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devem ser retirados do cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque o dinheiro destinado ao pagamento do tributo municipal não pertence à empresa e, dessa maneira, não pode ser tratado como receita para a cobrança das contribuições federais.
Esse entendimento foi estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com um placar apertado de 6 votos a 5, em julgamento de mérito encerrado nesta quarta-feira (21/10). O voto do ministro Luiz Fux desempatou a contenda a favor dos contribuintes. Ele acompanhou a posição do ministro Celso de Mello, relator original do processo e hoje aposentado, que também foi seguida pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski (ambos aposentados), André Mendonça e Cármen Lúcia. Conforme determina o regimento do STF, os votos de Celso, Rosa e Lewandowski foram mantidos mesmo após suas aposentadorias.
Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, que abriu a divergência, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (hoje aposentado), cujo voto também foi preservado. Eles defenderam que o ISS permanecesse no cálculo das duas contribuições.
A controvérsia foi examinada no Recurso Extraordinário 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercussão geral. O processo decorre de uma contestação da Viação Alvorada a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à cobrança. O entendimento do Supremo deverá orientar a solução de outras ações sobre o assunto.
21 de out. de 2026
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.
A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto.
De acordo com Lula, quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o "nome limpo". “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.
Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
A medida, de acordo com a Secom, pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Aumento do teto do faturamento
Ainda conforme a lei, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018.
“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom.
A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas.
Entenda o que muda
- Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
- Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.
- Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
9 de out. de 2026
Reforma Tributaria Mitos e verdades
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Cuidado com a desinformação
1. Empresas do Simples Nacional
- Boato: "Empresas do Simples serão obrigadas a sair do regime ou migrar para o híbrido para repassar créditos maiores."
- O que diz a lei: O valor de IBS/CBS destacado é pago pelo adquirente e retorna para ele como crédito de igual valor — a venda é neutra para quem compra. O que determina uma eventual migração
é o custo dos insumos e o crédito aproveitável. - Recado para
você: Ninguém é obrigado a sair do Simples. A escolha exige planejamento tributário com simulação de cenários.
2. Mudança de regime tributário
- Boato: "Depois que escolher um regime tributário, não dá para mudar depois."
- O que diz a lei: A escolha é revisável duas vezes por ano: janela de setembro (vigência em janeiro seguinte) e janela de abril (vigência em julho do mesmo ano), cada uma com prazo de arrependimento.
- Recado para voc
ê: O regime escolhido vale até a empresa pedir alguma alteração — não é permanente.
3. Impacto no MEI
- Boato: "O MEI vai ser impactado pela reforma tributária."
- O que diz a lei: O MEI não sofre incidência de IBS/CBS sobre suas vendas e mantém o recolhimento fixo do DAS. O que muda é a emissão da nota fiscal,
que passa a ser feita em modelo nacionalmente simplificado. - Recado para você: Não haverá impacto tributário direto para o MEI — o que muda são apenas as obrigações acessórias.
4. Nanoempreendedor vs. MEI
- Boato: "Nanoempreendedor é igual ao MEI, só muda o nome."
- O que diz a lei: Nanoempreendedor é a pessoa física, sem CNPJ, dispensada de IBS/CBS até R$ 40.500/ano — sem benefício previdenciário, sem poder vender para a administração pública e sem emissão de nota fiscal própria.
- Recado para você: Nanoempreendedor não é formalização — é uma dispensa tributária para pessoa física.
