ICMS-MG: Alíquota do ICMS e Isenção - Alterações na alíquota e novos benefícios fiscais

DECRETO Nº 45.946, DE 2 DE ABRIL DE 2012
(MG de 03/04/2012)

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

192

Saída, em operação interna, de concreto de cimento ou asfáltico destinado a construtora para emprego em obra pública contratada mediante licitação pela Administração Pública Federal para manutenção, reparo ou construção de rodovias federais ou pela Administração Pública Estadual.

31/12/2012

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2012/d45946_2012.htm