Cuidado para não ser Multado - Transporte sem Lonamento

quinta-feira, 13 de junho de 2013 Fiscalização. Excesso de peso

Caminhão que transporta carga a granel sem lona de proteção será multado Motorista que descumprir regra terá de pagar R$ 127 pela infração; medida passa a valer no dia 30/6 O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) anunciou que, a partir do dia 30/6, motoristas de caminhão que viajam com a carga aberta e sem nenhuma proteção serão punidos. A multa prevista é de R$ 127. A resolução nº 441 considera a regra válida para o transporte de qualquer carga sólida a granel em território brasileiro. Medida do conselho visa à segurança e conservação das rodovias. Pela nova regra, os policiais vão poder multar caminhões que estiverem trafegando com a carga exposta sem ser obrigatório abordar o motorista. Para conferir a íntegra da resolução, acesse este link. FONTE: Transporta Brasil - SP

Duvidas Simples Nacional-Icms Minas Gerais

P.	17 - No cálculo da antecipação do imposto relativa a mercadorias adquiridas em operação interestadual de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, deverá ser considerada alíquota interestadual de 12%, mesmo não estando destacada na nota fiscal de aquisição?
R.	Sim. A antecipação do imposto aplica-se, inclusive, nas aquisições de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que, mesmo não havendo indicação de base de cálculo e destaque do imposto, deverá ser considerado o valor da operação, nos termos do inciso XXIII, art. 43 do RICMS/02. http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/simples_nacional/duvidas_frequentes

Isenção de Pis/Cofins sobre transporte publico de massa

Reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins para o transporte coletivo O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 617, publicada na Edição Extra do Diário Oficial de 31-5, reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros. O benefício alcança as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída. A Medida Provisória entra em vigor a partir de 31 de maio de 2013.