Duvidas Simples Nacional-Icms Minas Gerais

P.	17 - No cálculo da antecipação do imposto relativa a mercadorias adquiridas em operação interestadual de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, deverá ser considerada alíquota interestadual de 12%, mesmo não estando destacada na nota fiscal de aquisição?
R.	Sim. A antecipação do imposto aplica-se, inclusive, nas aquisições de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que, mesmo não havendo indicação de base de cálculo e destaque do imposto, deverá ser considerado o valor da operação, nos termos do inciso XXIII, art. 43 do RICMS/02. http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/simples_nacional/duvidas_frequentes