ANTT passa a receber petições de defesa dos autos de infração pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

06/06/2019

ANTT passa a receber petições de defesa dos autos de infração pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

A ANTT está recebendo as petições de defesa dos autos de infração por meio de uma ferramenta ainda desconhecida do público, o SEI - Sistema Eletrônico de Informações, sistema já utilizado por boa parte das instituições públicas federais, que busca dar agilidade e garantia na instrução dos processos administrativos em geral.

É um meio totalmente digital e vem como uma opção ao protocolo físico realizado atualmente na Sede da ANTT em Brasília ou nas suas Unidades Regionais.

Para fazer uso dessa ferramenta o Usuário Externo deverá, primeiramente, realizar um cadastro para habilitar-se ao SEI-ANTT enviando alguns documentos, dentre eles, a Declaração de Veracidade e Concorrência para o protocolo da Agência, onde serão analisados pelo Centro de Documentação – CEDOC/GAB

Acesse o passo-a-passo com as orientações sobre Habilitação e Peticionamento eletrônico SEI-ANTT. 

Fonte: NTC&Logística - SP

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