CT-e Simplificado X CT-e Globalizado

 No contexto do RICMS/MG, o CT-e Simplificado e o CT-e Globalizado (este último com restrições recentes de uso) são documentos fiscais eletrônicos destinados a agilizar operações de transporte de cargas com múltiplos remetentes/destinatários, mas com diferenças cruciais na aplicação e regras de emissão. 

A principal diferença é que o CT-e Simplificado (baseado no Ajuste SINIEF 46/2023) é uma evolução mais flexível, projetada para substituir o uso de múltiplos documentos em operações específicas com um tomador único, enquanto o CT-e Globalizado era mais restrito e exigia requisitos rígidos de quantidade de notas (mínimo 5). 

Importante: Minas Gerais, através do Decreto nº 49.181, passou a restringir o uso do CT-e Global (Globalizado) em favor de alternativas mais modernas como o Simplificado. 

Aqui estão as principais diferenças entre eles no estado de MG:

1. CT-e Simplificado

• Foco: Agrupar várias entregas/coletas com um único tomador de serviço.
• Requisitos: Pelo menos dois remetentes ou dois destinatários diferentes; carga fechada ou fracionada; mesmo CFOP; mesma tributação.
• Flexibilidade: Pode ser utilizado em operações intermunicipais e interestaduais.
• Vantagem: Emissão de um único documento para cobrir toda a operação de transporte, reduzindo a burocracia.
• Aplicação: Ideal para transportadoras que realizam várias entregas em uma única viagem (coleta/entrega fracionada). 

2. CT-e Globalizado

• Foco: Cargas fracionadas com grande volume, originalmente com regras rígidas de quantidade.
• Requisitos: Exigia, no mínimo, 5 notas fiscais (NF-e) na mesma carga.
• Uso: Restrito a quando as notas eram de um único tomador, mas com múltiplos remetentes/destinatários (ou vice-versa).
• Restrições em MG: O CT-e Global foi descontinuado ou teve seu uso muito limitado pelo Estado de Minas Gerais, sendo o Simplificado a alternativa recomendada. 
  

Quadro Comparativo: CTe Simplificado x Globalizado

Característica	CT-e Simplificado	CT-e Globalizado (Restrito em MG)
Requisito de Notas	Sem mínimo fixo de 5 notas	Mínimo de 5 Notas Fiscais (NF-e)
Tomador de Serviço	Único	Único
Flexibilidade	Alta (para o mesmo tomador)	Baixa (regras rígidas)
Uso em MG	Recomendado (Decreto 49.181)	Restrito / Descontinuado
Tipo de Carga	Múltiplos remetentes/destinatários	Múltiplos remetentes/destinatários

Pontos Importantes no RICMS/MG

• Obrigatoriedade de CTe: A regra geral é um CTe por carga (para cada destinatário), sendo o Simplificado uma exceção autorizada para agrupar cargas fracionadas de um mesmo tomador.
• MDF-e: Em casos de carga fracionada, é necessário emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) juntamente com o CT-e Simplificado.
• Decisão da SEFAZ-MG: O estado de Minas Gerais tem se alinhado para eliminar procedimentos complexos e incentivar o uso do CT-e Simplificado para facilitar a fiscalização e a logística. 
  

Recomenda-se sempre consultar a contabilidade para adequar a emissão de cada operação Seguindo a legislacao especifica de cada Estado.