Transporte Autônomo Estado de Goias

Art. 264. É dispensado o conhecimento de transporte de carga nos seguintes casos:

VII - na prestação de serviço de transporte isento do ICMS, realizada por autônomo, desde que faça a discriminação na nota fiscal que acoberta o trânsito da carga:

a) da expressão: FRETE ISENTO DO ICMS NOS TERMOS DO ART.___, INCISO ___DO ANEXO IX DO RCTE;

b) do valor da prestação;

c) dos dados do veículo transportador;

d) do código do município em que se originou a prestação de transporte.

ACRESCIDO O INCISO VIII AO ART. 264 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03.