Prazo de Validade de Notas Fiscais Minas Gerais

Validade das notas fiscais para trânsito HIPÓTESE PRAZO DE VALIDADE I - saída de mercadoria: a - para a mesma localidade; b - para localidade distante até 100km (cem quilômetros) da sede do emitente; - até as 24 (vinte e quatro) horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria. c - quando se tratar de produtos perecíveis, cuja conservação depende de baixa temperatura, e que estejam sendo transportados em veículos não dotados de acondicionamento frigorífico, assim considerados aqueles capazes de gerar ou produzir frio, bem como de aves vivas e semoventes, independentemente das distâncias entre as localidades de origem e de destino; d - quando se tratar de combustível, derivado ou não de petróleo; II - saída de mercadoria, para localidade situada acima de 100km (cem quilômetros) da sede do emitente, observando-se que, para o percurso dos 100km iniciais, o prazo de validade será o mesmo do campo anterior; - 3 (três) dias III - quando se tratar de semovente tangido, para percursos: a - até 50km........................................................................................... - 5 (cinco) dias; b - de mais de 50 até 100km........................................................ - 10 (dez) dias; c - de mais de 100 até 150km...................................................... - 15 (quinze) dias; d - de mais de 150 até 300km...................................................... - 25 (vinte e cinco) dias; e - acima de 300km..................................................................... - 40 (quarenta) dias. IV - quando se tratar de nota fiscal mencionada nos artigos 78 e 205, ambos da Parte 1 do Anexo IX, no caso de remessa para vendas, exclusivamente, fora da localidade do emitente; - 30 (trinta) dias. V - quando se tratar de nota fiscal referida no artigo 78 da Parte 1 do Anexo IX, no caso de remessa para vendas, exclusivamente, na localidade do emitente; - 3 (três) dias. VI - quando se tratar de nota fiscal cuja natureza da operação seja de demonstração. - 60 (sessenta) dias. A contagem de prazo de validade da nota fiscal inicia no dia seguinte à data da saída da mercadoria, se a nota fiscal não tiver data de saída ou se a mesma estiver rasurada, considera-se saída a data de emissão da nota fiscal. O prazo de validade da nota fiscal para transporte pode ser prorrogado, antes de expirados, por até igual período e por uma só vez, a critério da autoridade fiscal. A nota fiscal não perderá o seu prazo de validade quando a mercadoria for entregue em deposito de uma transportadora organizada e sindicalizada dentro do prazo de validade e o conhecimento de transporte de mercadoria for emitido na data da entrada da mercadoria. Imprimir