Coordenador do Confaz crê em consenso sobre ICMS
Ricardo Brito, Célia Froufe e Renata Veríssimo | Agência Estado
O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), Cláudio Trinchão, afirmou nesta terça-feira acreditar que há
consenso para a aprovação do projeto de resolução que unificará a
alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em
operações interestaduais, caso ele seja alterado para estabelecer dois
porcentuais diferenciados. De acordo com a proposta em tramitação no
Senado, o texto prevê a adoção para todos os governos dos Estados de 4%.
Trinchão afirmou que o melhor seria a adoção da alíquota
de 7% para os governos estaduais das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, e de 4% para os do Sul e Sudeste. Atualmente, as
administrações estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste praticam
alíquotas de 12%, enquanto as do Sul e Sudeste, de 7%.
Conforme
ele, essa modificação é "um número político, um número do acordo".
Trinchão disse que 20 dos 27 Executivos estaduais são favoráveis à
adoção das duas faixas de alíquotas. O coordenador do Confaz afirmou
ainda que o melhor seria que os fundos criados pela Medida Provisória
(MP) 599/2012 para assegurar compensações com as perdas de arrecadação e
de desenvolvimento regional tivessem caráter constitucional. A MP
apenas confere condição de lei aos fundos. Trinchão disse que essa é uma
posição unânime dos Estados.
"Com relação aos fundos, um
ponto de 'consenso comum', e olha que é algo difícil entre os Estados, é
que eles devem ser constitucionais", disse. "Acho que a
constitucionalização dos fundos é uma boa medida. Nós temos de passar
segurança jurídica", completou, ao citar o exemplo da Lei Kandir, em que
todo ano há uma legislação para contemplar a compensação de perdas de
recursos para Estados exportadores.
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