Atenção CT-e Obrigatório para todos Transportadores

JFRS lança programa de cálculo para ações de FGTS com base no INPC x TR

25 de outubro de 2013

Programa facilita o cálculo da correção em ações de FGTS

A Justiça Federal do RS (JFRS) disponibilizou, em seu portal Internet, o programa online FGTS – NET, específico para ações judiciais que tratam da diferença de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O sistema foi desenvolvido pelo Núcleo de Cálculos da instituição para calcular diferenças de correção monetária incidentes sobre as contas vinculadas de FGTS substituindo a Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O FGTS – NET  utiliza uma planilha eletrônica disponível para uso no próprio portal e também para download. O usuário, entretanto, precisa ter instalado em seu computador o programa Excel. O procedimento para o cálculo é simples, bastando digitar os valores dos rendimentos mensais creditados na conta do FGTS. Além disso, uma cartilha com instruções de uso acompanha o programa.
As diferenças entre os índices oficias de TR e INPC podem ser apuradas desde março de 1991 (conforme Lei 8.177/91, art. 17) ou quaisquer outras datas, como, por exemplo, janeiro de 1999 (data inicial do declínio da TR). Nesse caso, é preciso deixar os meses anteriores em branco.
O cálculo possibilita aos advogados e representados saber se eventuais ações vão tramitar em Juizados Especiais Cíveis- para causas com valor de até 60 salários mínimos – ou em Varas Federais.
Clique aqui e acesse o programa.

Comercio Interestadual Contribuinte Mato Grosso do Sul

Sefaz normatiza comércio interestadual de materiais de construção

O consumidor final, não contribuinte do ICMS, e empresas do ramo da construção civil devem se cadastrar no portal ICMS Transparente (www.icmstransparente.ms.gov.br) para adquirir materiais de construção de outros estados.
A medida foi estabelecida para evitar o comércio informal praticado com materiais de construção que entram em Mato Grosso do Sul sob a justificativa de que se destinam ao consumo próprio do destinatário.
Com a nova determinação a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) pretende coibir a ocorrência de casos de utilização de dados cadastrais de empresas de construção civil por terceiros não autorizados, para efeito de aquisição de materiais de construção que, de fato são destinados à comercialização, com conseqüente falta de recolhimento devido sobre as operações.
Para realizar o cadastramento é preciso procurar uma das Agenfas, agências fazendárias. Os consumidores devem apresentar documentos pessoais e alvará de licença para construção, expedido pela prefeitura da localidade onde será executada a construção, além do memorial descritivo relativo à obra. As pessoas jurídicas, não contribuintes de ICMS, e empresas do ramo da construção civil, que possuem Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS devem apresentar documentação listada no Decreto 13.063, publicado na segunda-feira (8) no Diário Oficial do Estado (clique aqui.pdf para acessar).
Para possibilitar o acesso ao portal ICMS Transparente o usuário deve assinar um termo de responsabilidade de acordo com o modelo publicado em anexo ao edital, que se refere ao fornecimento e à utilização de código e senha.
Antes da entrada dos materiais em território sul-mato-grossense, o adquirente cadastrado deve registrar os dados contidos nas notas fiscais no formulário eletrônico de Declaração de Compras pela internet, no portal ICMS Transparente.
O transportador da mercadoria deve portar uma via impressa do formulário eletrônico da Declaração de Compras para conferência nos postos fiscais de entrada no Estado.
A falta do cadastro no portal ICMS Transparente e do registro dos dados das notas fiscais pelos destinatários das mercadorias autoriza a presunção de que os materiais de construção destinam-se ao comércio, justificando, consequentemente a cobrança do imposto.
O decreto também institui a Declaração de Compra Virtual, a qual será emitida após a efetivação do cadastro do destinatário das mercadorias e o registro dos dados das notas fiscais no portal - módulo Declaração de Compras- nos casos de aquisição interestadual de mercadorias, feitas diretamente pelo consumidor final não contribuinte ICMS ou por empresas do ramo da construção civil.
Fonte: Agência Brasil

 

 

Ct-e versão 2.0

CTe 2.0: basicamente, o que muda?

Com o novo conhecimento de transporte eletrônico 2.0, basicamente temos as seguintes novidades: Melhorias no EPEC, Cancelamento por Evento, Registro multimodal e Carta de Correção Eletrônica.

CTe 2.0 x NF-e 2.0: semelhanças e diferenças perante a atualização.

Com relação ao DPEC (NF-e) x EPEC (CT-e), os processos são bem distintos, mesmo tendo o mesmo fim. Em cancelamentos por eventos, o resultados e semelhanças são praticamente identicas. A nova carta de correção eletrônica para CT-e apresenta grandes semelhanças com a CC-e para NF-e, no entanto, o modelo aplicado para CT-e é mais evoluído.

Abertura de Empresas em Minas

JUCEMG - Modelos de Formulários - Enquadramento

Ato 307 - Reenquadramento de Microempresa (ME) como Empresa de Pequeno ... Capa de Processo; Cópia autenticada da identidade do signatário da capa ...

www.jucemg.mg.gov.br

P A S S O - A - P A S S O Sociedade Limitada - Jucemg Formato do arquivo: PDF/Adobe Acrobat (empresa de pequeno porte), clicar em CAPA DE PROCESSO DE ... (opcional): Se a empresa a ser constituída for se enquadrar como ME (microempresa) ou EPP ... preencher o modelo de Contrato Núcleo escolhido e imprimir em 3 vias. www.jucemg.mg.gov.br

P A S S O - A - P A S S O - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Formato do arquivo: PDF/Adobe Acrobat 1º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no link CONSULTA ... Se a empresa a ser constituída for se enquadrar como ME ( microempresa) ou EPP. (empresa de pequeno porte), clicar em CAPA DE PROCESSO DE ... www.jucemg.mg.gov.br

JUCEMG - Sociedade Limitada

Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, ... c) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública: ... e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base ..... apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa ...

www.jucemg.mg.gov.br

Transporte e distribuição de Brindes(Cesta de natal) Minas Gerais

CAPÍTULO XVII

Das Operações Relativas a Distribuição e a Entrega de Brinde ou Presente

Art. 190 - O contribuinte que adquirir brinde ou presente para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:

I - escriturar o documento fiscal relativo à aquisição, e respectivo serviço de transporte, no livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto destacado no documento fiscal;

(1247)     II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com destaque do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela paga a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devendo constar como destinatário o próprio emitente, e, em seu corpo, a expressão: “Emitida nos termos do art. 190 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”;

III - escriturar a nota fiscal referida no inciso anterior no livro Registro de Saídas.

§ 1º - Considera-se brinde ou presente a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

§ 2º - Na entrega de brinde ou presente diretamente a consumidor ou a usuário final, fica dispensada a emissão de documento fiscal.

Art. 191 - Caso o contribuinte efetue o transporte de brinde ou de presente para distribuição direta a consumidor ou a usuário final, deverá observar o seguinte:

I - a saída da mercadoria será acobertada por nota fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além das demais indicações exigidas:

a - como natureza da operação: “Remessa para distribuição de brindes”;

b - número, série, data e valor da nota fiscal referida no inciso II do caput do artigo anterior;c

c - a circunstância de tratar-se de transporte efetuado com veículo próprio, quando for o caso;

II - a nota fiscal referida no inciso anterior não será escriturada no livro Registro de Saídas.

Art. 192 - Na hipótese de o contribuinte adquirir brinde ou presente para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou a usuário final, será observado o seguinte:

I - o estabelecimento adquirente:

a - escriturará os documentos fiscais relativos à aquisição de brinde ou presente e respectivo serviço de transporte, no livro Registro de Entradas, com direito ao aproveitamento do imposto destacado;

b - emitirá, na remessa ao estabelecimento que fará a distribuição dos brindes ou dos presentes, nota fiscal com destaque do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c - emitirá, no final do dia, relativamente à entrega diária ao consumidor ou ao usuário final, nota fiscal com destaque do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela relativa ao IPI, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a expressão: “Emitida nos termos da alínea “c” do inciso I do artigo 192 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”;

d - escriturará as notas fiscais referidas nas alíneas “b” e “c” deste inciso, no livro Registro de Saídas;

II - o estabelecimento destinatário referido na alínea “b” do inciso anterior:

a - procederá na forma dos artigos 190 e 191 desta Parte, se apenas efetuar distribuição direta a consumidor ou a usuário final;

b - cumprirá o disposto no inciso anterior, se também remeter os brindes ou os presentes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento.

Art. 193 - Na entrega de brinde ou presente em endereço de pessoa diversa do comprador e no caso de haver interesse por parte deste em que o recebedor desconheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento vendedor adotará o seguinte procedimento:

I - no ato da venda, emitirá nota fiscal em nome do comprador, contendo os requisitos exigidos e a observação: “Mercadoria a ser entregue a ..., na Rua ..., nº..., pela nota fiscal nº ...., desta data”;

II - para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo comprador, emitirá nota fiscal, sem consignar o valor da mercadoria e o destaque do imposto, que conterá, além das indicações exigidas, o seguinte:

a - número e data da nota fiscal referida no inciso anterior;

b - como natureza da operação: “Simples remessa”;

c - nome e endereço da pessoa a quem vai ser entregue a mercadoria;

d - como data da emissão, a mesma da nota fiscal emitida no ato da venda;

e - a observação: “O valor da mercadoria consta da nota fiscal nº ..., série ..., de .../.../..., pela qual foi debitado o ICMS”.

§ 1º - As vias das notas fiscais terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via da nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo será entregue ao comprador;

II - a 3ª via da nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo, juntamente com as 1ª e 3ª vias da nota fiscal emitida na forma do inciso II do caput deste artigo, acompanhará a mercadoria no seu transporte, devendo estas últimas serem entregues ao destinatário e a primeira, após a entrega, ser arquivada pelo estabelecimento vendedor;

III - as demais vias terão a destinação normal prevista neste Regulamento.

§ 2º - A nota fiscal referida no inciso II do caput deste artigo não será escriturada no livro Registro de Saídas.

(1139)     § 3º - Na hipótese de utilização de NF-e, o contribuinte utilizará cópias do DANFE para atender as destinações de vias de que trata o § 1º deste artigo.

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoix2002_6.htm 

CT-e 2.0 Atualização Novembro de 2013

terça-feira, 5 de novembro de 2013

Assim como a Nota Fiscal Eletrônica, o Conhecimento de Transporte Eletrônico também está em constante evolução. A Nota Fiscal Eletrônica, precursora dos documentos fiscais eletrônicos, entra em sua versão 3.10 entre novembro de 2013 (NFC-e) e março de 2014 (NF-e). Já o Conhecimento de Transporte Eletrônico chega à sua segunda versão, chamada 2.00, em novembro de 2013. Apesar de ainda não ser obrigatório para todos os tipos de transporte, o CT-e já é emitido por grande parte das empresas transportadoras. O modal rodoviário, onde se concentra mais de 60% da movimentação anual de cargas no Brasil começou a emitir o CT-e em 1º de agosto deste ano e segue um cronograma de obrigatoriedade que abrange as empresas optantes pelo Simples Nacional, em 1º de dezembro. A versão 2.00, que entra em produção em novembro, vem substituir a versão 1.04 do CT-e que deve ser totalmente desativada até junho de 2014. A adoção da versão 2.00 do CT-e traz novos desafios às empresas transportadoras, com alterações que impactam diretamente no ERP ou nos sistemas de gestão que são utilizados. A implantação do sistema de registro de eventos é o principal deles. O sistema de registro de eventos do CT-e é o modelo genérico que permite o registro de evento de interesse do CT-e originado a partir do próprio contribuinte ou do fisco. Um evento é o registro de um fato relacionado com o documento fiscal eletrônico, sendo que esse evento pode ou não modificar a situação do documento (por exemplo: cancelamento) ou simplesmente dar ciência sobre o trânsito deste documento (por exemplo: registro de passagem). A Carta de Correção Eletrônica, ou CC-e, que deve ser utilizada para regularizar determinados erros ocorridos na emissão do CT-e é um dos novos eventos que deve ser implantado nas empresas. A partir da versão 2.00, ao invés de cancelar um CT-e e emitir outro em substituição, é possível utilizar a Carta de Correção Eletrônica quando for necessário efetuar alguma modificação que não altere o valor do imposto, a data de emissão ou saída da carga ou as informações do emitente, do tomador, do remetente ou do destinatário. Merece destaque também o Registro do Multimodal: na versão 2.00 poderá ser emitido um único CT-e para acompanhar cargas que passam por diversas modalidades de transporte. Embora a implantação da versão 2.00 do CT-e em geral vá implicar em custo para adaptação nos sistemas das empresas, o momento é propício para revisar os procedimentos de gestão do CT-e, que se torna muito semelhante ao da NF-e, e racionalizar processos através da automatização. A médio prazo esta mudança pode se refletir em rotinas mais enxutas, confiáveis e eficientes, se traduzindo em qualidade na prestação de serviços e economia na gestão do negócio. (*) Coordenadora de projetos da Sispro, fornecedora de software de gestão, ERP FONTE: Guia TRC

Desconto no Valor IPTU -PBH

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=bhnota10&tax=25770&lang=pt_BR&pg=8562&taxp=0&