Ato 307 - Reenquadramento de Microempresa (ME) como Empresa de Pequeno
... Capa de Processo; Cópia autenticada da identidade do signatário da capa ...
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(empresa de pequeno porte), clicar em CAPA DE PROCESSO DE ... (opcional):
Se a empresa a ser constituída for se enquadrar como ME (microempresa) ou
EPP ... preencher o modelo de Contrato Núcleo escolhido e imprimir em 3 vias.
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1º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no link
CONSULTA ... Se a empresa a ser constituída for se enquadrar como ME (
microempresa) ou EPP. (empresa de pequeno porte), clicar em CAPA DE
PROCESSO DE ...
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Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, ... c)
empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública:
... e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base
..... apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa ...
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