DISPENSA RETENÇÃO NA FONTE TRIBUTOS FEDERAIS-SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM

Solução de Consulta - Retenção na fonte. Serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias. Não obrigatoriedade. 01/02/2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 8ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 DOU de 29/01/2010 (nº 20, Seção 1, pág. 24) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, quando referentes à prestação de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias, não se sujeitam à retenção na fonte do PIS/Pasep, por não se caracterizarem estes como serviços enquadráveis na regra de obrigatoriedade de retenção. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, caput e § 2º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, quando referentes à prestação de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias, não se sujeitam à retenção na fonte da Cofins, por não se caracterizarem estes como serviços enquadráveis na regra de obrigatoriedade de retenção. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, caput e § 2º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, quando referentes à prestação de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias, não se sujeitam à retenção na fonte da CSLL, por não se caracterizarem estes como serviços enquadráveis na regra de obrigatoriedade de retenção. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, caput e § 2º. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, quando referentes à prestação de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias, não se sujeitam à retenção na fonte do Imposto de Renda, por não se caracterizarem estes como serviços enquadráveis na regra de obrigatoriedade de retenção. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 29; RIR/99, art. 647, § 1º. SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão