Prorrogado Vencimento ICMS Transporte-Minas Gerais

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2016/d46990_2016.htm

Art. 3º A alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS fica acrescida da subalínea “n.4”, com a seguinte redação:

“Art. 85. .............................................................................................................................

I - ........................................................................................................................................

n) ........................................................................................................................................

n.4) prestador de serviço de transporte;

....................................

(2845)   n) até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

(2845)   n.1) comércio atacadista não especificado na alínea “b” deste inciso;

(2845)   n.2) comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

(2845)   n.3) indústrias não especificadas na alínea “e” deste inciso;

Obrigatoriedade- IRPF 2016

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 25/02/2016 07h25,última modificação 25/02/2016 07h25

Declaração - Obrigatoriedade de Apresentação

Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2016

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2016, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015:

Critérios	Condições
Renda	- recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.123,91; - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
Ganho de capital e operações em bolsa de valores	- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;  - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Atividade rural	- relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 140.619,55;  b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015.
Bens e direitos	- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2015, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.
Condição de residente no Brasil	- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2015.

 AVISO:

• O contribuinte que, no ano-calendário de 2015, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

Pessoas dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2016

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2015.

AVISO:

• Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa física pode apresentar a declaração, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto sobre a renda retido em 2015 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para recebê-la.

Pessoas que podem ser declaradas como dependentes na Declaração do IRPF 2016

Relação com o titular da declaração	Condições necessárias para que possam ser declarados como dependentes
Cônjuge ou companheiro	- companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge.
Filhos e enteados	- filho ou enteado, de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  - filho ou enteado, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Irmãos, netos e bisnetos	- irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, de até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;  - irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.
Pais, avós e bisavós	- na Declaração de Ajuste Anual: pais, avós e bisavós que, em 2015, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.499,13.  - na Declaração de Saída Definitiva do Pais: pais, avós e bisavós que, em 2015, receberam rendimentos, tributáveis ou não, não superiores à soma do limite de isenção mensal de RS 1.787,77 (de Janeiro a Março) e de R$1.903,98 (de Abril a Dezembro) correspondente aos meses abrangidos pela declaração.
Menor Pobre	- menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial.
Tutelados e curatelados	- pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

AVISOS:

• Podem ser consideradas dependentes as pessoas que, de acordo com a tabela acima, mantiveram relação de dependência com o declarante, mesmo que por menos de doze meses no ano-calendário de 2015, como nos casos de nascimento e falecimento. O valor da dedução anual é de R$ 2.275,08 por dependente.
• No caso de dependentes comuns e declarações em separado, cada titular pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que cada dependente conste em apenas uma declaração.
• É obrigatório informar o número de inscrição no CPF de dependentes relacionados na declaração com 14 (quatorze) anos ou mais, completados até 31/12/2015.
• Os rendimentos, bens e direitos dos dependentes devem ser relacionados na declaração em que constem como dependentes.

Declarante em conjunto

Somente é considerado declarante em conjunto, cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. 

A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge, o companheiro ou o dependente.

Pessoas consideradas residentes no Brasil para fins tributários

Considera-se residente no Brasil para fins tributários a pessoa física:

- que resida no Brasil em caráter permanente; 
- que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior; 
- que ingresse no Brasil com visto permanente, na data da chegada; 
- que ingresse no Brasil com visto temporário:

a) para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada; 
b) na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

AVISO:

• Para fins do disposto no item "b", caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado a partir da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.

c) na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

- brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; 
- que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

AVISO:

• A partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não residente no País, dar-se-á o retorno à condição anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição.

A declaração de contribuinte residente no Brasil que esteja no exterior pode ser transmitida pela internet até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de abril de 2016.

Informações Adicionais

Outras informações podem ser obtidas a partir do título Perguntão (Perguntas e Respostas) , em especial os itens selecionados abaixo: 

• Obrigatoriedade
• Declaração em Separado
• Declaração em Conjunto
• Exterior

Como escriturar na EFD Contribuições os créditos presumidos de PIS/PASEP e de COFINS na subcontratação de serviço de transporte de carga?

Correto lançamento na EFD Contribuições dos créditos presumidos de PIS/PASEP e de COFINS oriundos da subcontratação de serviços de transporte de carga prestados por profissionais autônomos e transportadoras optantes pelo Simples Nacional. Tais créditos estão previstos na Lei nº 10.833/2003, após as alterações trazidas pela Lei nº 11.051/2004, conforme abaixo:

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   
§ 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por:  
       I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;  
       II – pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços.
§ 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei.” (NR)

O art. 15 do mesmo diploma legal estendeu o crédito presumido também ao PIS/PASEP:

Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  
II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;

Claro está que, quando a pessoa jurídica subcontratar serviço de transporte de carga prestado por pessoas físicas ou por empresas optantes pelo Simples Nacional, poderá descontar créditos presumidos, mediante aplicação das alíquotas de 1,2375% para o PIS/PASEP e 5,7% para a COFINS sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços (alíquotas correspondentes a 75% das alíquotas convencionais das contribuições em tela).

É bom frisar que a utilização do crédito presumido ocorre somente quando a transportadora subcontratar pessoa física, transportador autônomo ou quando subcontratar pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional.  Se a subcontratada for pessoa jurídica não optante pelo Simples, a transportadora tomadora dos serviços descontará os créditos nas alíquotas convencionais de 1,65% para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS.

Ultrapassada esta questão, vejamos como proceder à escrituração destes créditos na EFD Contribuições. Em primeiro lugar, devemos observar a Tabela 4.3.17 (Outros Produtos e Operações Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas), que no código 901 prevê expressamente as alíquotas para o aproveitamento dos créditos presumidos na subcontratação de serviço de transporte de cargas prestado por pessoa física, transportador autônomo, ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples.

Código	Descrição do Produto	NCM	Contribuição Alíquotas PIS %	Contribuição Alíquotas COFINS %	Crédito Alíquotas PIS %	Crédito Alíquotas COFINS %	Início de Escrituração Mês/Ano	Término de Escrituração Mês/Ano
900	OUTROS PRODUTOS E OPERAÇÕES
901	Subcontratação de transporte de cargas	–	–	–	1,2375	5,7	01/2011

Devemos escriturar estes créditos presumidos de PIS/PASEP e de COFINS nos Registros F100 (no caso de subcontratação de pessoa física, transportador autônomo) ou nos Registros D100, D101/D105 (para subcontratação de pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples). As operações devem ser demonstradas de forma individualizada e as orientações constantes do registro D100 e registros filhos, em relação às regras de preenchimento dos campos comuns, devem ser observadas também nos Registros F100. Seguem algumas orientações para o correto lançamento destes créditos:

• Nos campos CST_PIS e CST_COFINS informar o código “60” (Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno).
• Nos campos VL_BC_PIS (Base de Cálculo do PIS/PASEP) e VL_BC_COFINS (Base de Cálculo da COFINS), informar o valor pago pela subcontratação do transporte de cargas prestado por pessoa física, transportador autônomo (Registro F100), ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples (Registros D101/D105). Os valores informados nestes campos serão recuperados no Bloco M para a demonstração das bases de cálculo do crédito de PIS/PASEP (M105, campo “VL_BC_PIS_TOT”) e de COFINS (M505, campo “VL_BC_COFINS_TOT”).
• No campo ALIQ_PIS (Alíquota do PIS/PASEP), informar o valor de 1,2375.
• No campo ALIQ_COFINS (Alíquota da COFINS), informar o valor de 5,7.
• No campo NAT_BC_CRED (Código da Base de Cálculo dos Créditos), informar o código “14” (Atividade de Transporte de Cargas – Subcontratação), conforme a tabela 4.3.7 (Base de Cálculo do Crédito).
• Nos Registros D101 e D105, o campo IND_NAT_FRT (Indicador da Natureza do Frete Contratado) deve ser informado com o código “9” (Outras).

Algumas observações adicionais para os Registros F100:

• No campo IND_OPER (Indicador do Tipo da Operação), informar o código “0” (operação representativa de aquisição, custos, despesa ou encargos, ou receitas, sujeita à incidência de crédito de PIS/PASEP ou COFINS).
• Uma vez informada a operação representativa de crédito, o Campo COD_PART é de preenchimento obrigatório, devendo ser informado o código de participante referente ao fornecedor/prestador de serviço, cadastrado no Registro 0150.
• No campo IND_ORIG_CRED (Indicador da Origem do Crédito), informar o código “0” (Operação no Mercado Interno), uma vez que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 3º, I, prevê que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.
• No campo DESC_DOC_OPER (Descrição do Documento/Operação), informar a descrição complementar da operação. Exemplo: “Subcontratação de transporte de cargas. Crédito presumido nos termos da Lei nº 10.833/2003, art. 3º, parágrafos 19 e 20”.

Efetuada a escrituração dos Registros F100 ou D100, D101/D105, as informações serão recuperadas no Bloco M. Os créditos presumidos estarão vinculados ao Registro M100 que trouxer o tipo de crédito “107” (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Outros Créditos Presumidos), conforme a tabela 4.3.6. Nos Registros M105 e M505, que informam a composição da base de cálculo de cada tipo de crédito, os créditos serão consolidados pelo CST “60” e pelo código da base de cálculo dos créditos “14” (tabela 4.3.7).

Transporte de Gesso-Subcontratação Estado de Pernambuco

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Manuais%20de%20Duvidas%20Tributrias%20%20Informativos%20Fiscai/TRANSPORTE%20RODOVI%C3%81RIO%20DE%20CARGAS.pdf

Transportadores querem mudança da data do recolhimento de ICMS

Tue, 19 de April de 2016
Fonte: Setcemg

•   

Os assessores Jurídicos da Fetcemg e do Setcemg, Paulo Teodoro Nascimento e Reinaldo Lage, estiveram nesta quinta-feira (14), na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) levando os pleitos dos transportadores rodoviários de carga de Minas Gerais. Os advogados foram recebidos pelos assessores especiais da secretaria, Fausto Silva e Jefferson Nery.

Durante a audiência foi solicitada a revogação da medida que antecipou o recolhimento do ICMS para o dia 5 e sua prorrogação para o dia 8, conforme já concedido para a indústria, comércio e cooperativas de leite.

Outra solicitação é que seja feito um estudo técnico para o fim da isenção do ICMS, já que não mais subsiste a dificuldade alegada pelo Estado para fiscalizar o regime de débito e crédito – principal razão para não concedê-la. "Levamos considerações que o próprio setor em outra época pediu a isenção mas que agora ela já não se justifica porque, depois disso, surgiu o manifesto e a nota fiscal eletrônica, além de vários outros mecanismos eletrônicos que facilitam a fiscalização", destacou Paulo Teodoro.

SIMPLES NACIONAL - VEDAÇÕES A OPÇÃO

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior,

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Nota: até 31.12.2011 o limite de receita global foi de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Nota: até 31.12.2011 o limite de receita global foi de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Nota: até 31.12.2011 o limite de receita global foi de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)

VI - constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa da arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedades por ações.

O disposto nos itens IV e VII anterior não se aplica participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar do Simples Nacional, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos da sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

Obrigatoriedade e Dispensa ECF- RICMS/MG

(1261) CAPÍTULO II
(1261) DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF

(1261) Seção I
(1261) Da Obrigatoriedade de Emissão de Documento Fiscal por ECF

(1261)     Art. 4º  É obrigatória a emissão de documento fiscal por ECF:

(1261)     I - na operação de venda, à vista ou a prazo, de mercadoria ou bem promovida por estabelecimento que exercer a atividade de comércio varejista, inclusive restaurante, bar e similares;

(1261)     II - na prestação de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual ou intermunicipal.

(1261)     Art. 5º  Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda no varejo deverão criar a seção de varejo e nela utilizar obrigatoriamente o ECF.

(1261)     § 1º  O titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte poderá exigir, mediante despacho fundamentado, que os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, isolada ou cumulativamente:

(1261)     I - mantenham separação física entre o setor fabricante, distribuidor ou atacadista e a seção de varejo;

(1261)     II - mantenham, para a seção de varejo, escrituração fiscal distinta dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Inventário;

(1261)     III - emitam nota fiscal de transferência da mercadoria do setor fabricante ou atacadista para a seção de varejo, sem débito do imposto, devendo a mesma ser escriturada no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e no livro Registro de Saídas, na coluna “Outras” sob o título “Operações sem Débito do Imposto”.

(1261)     § 2º  Os procedimentos previstos no parágrafo anterior também poderão ser adotados a requerimento do contribuinte.

(1261)     § 3º  Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, relativamente à seção de varejo, debitar-se-ão pelo total das saídas acusado nos documentos fiscais emitidos pelo ECF e, quando for o caso, nas notas fiscais emitidas na forma do art. 16 desta Parte, vedado o abatimento de qualquer valor a título de crédito do imposto.

(1261)     § 4º  Os procedimentos previstos neste artigo não se aplicam ao contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.

(1261) SEÇÃO II
(1261) Da Dispensa da Obrigatoriedade de Uso de ECF

(1261)     Art. 6º  Fica dispensado da obrigatoriedade de uso do ECF:

(2731)     I - o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), exceto quando mantiver no recinto de atendimento ao público equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operação com mercadorias ou prestação de serviços ou a impressão de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e observado o disposto no art. 8º desta Parte;

(2407)    II - o estabelecimento de hotelaria, a concessionária de veículos, a oficina de manutenção e reparação de veículos automotores, aparelhos ou equipamentos eletro-eletrônicos ou eletrodomésticos, a cooperativa de produtores rurais, a prestadora de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual e intermunicipal e o estabelecimento que praticar com preponderância as operações previstas no inciso III do caput deste artigo, quando emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII, para acobertar as operações ou prestações que realizarem;

(1261)     III - observado o disposto nos incisos I e III do caput do art. 16 desta Parte, o estabelecimento usuário de ECF, relativamente às operações:

(1261)     a) realizadas fora do estabelecimento;

(1261)     b) com veículos automotores, máquinas agrícolas e de terraplanagem, reboque e semi-reboque;

(1261)     c) de venda para entrega futura, quando houver emissão da nota fiscal de simples faturamento;

(1261)     d) destinadas a contribuinte do ICMS ou a órgão público;

(1261)     e) com mercadoria destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica;

(1261)     f) realizadas com empresa seguradora ou de construção civil;

(1261)     g) interestaduais;

(1261)     IV - observado o disposto no inciso II do caput do art. 16 desta Parte, o estabelecimento usuário, relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, quando a emissão do documento fiscal ocorrer:

(1261)     a) no interior do veículo utilizado na prestação do serviço;

(1261)     b) em locais onde é diminuta a quantidade de documentos emitidos, assim considerado aquele no qual são emitidos até 100 (cem) documentos por dia.

(1261,2408)  § 1º  A exceção a que se refere o inciso I do caput deste artigo não se aplica ao equipamento eletrônico destinado a viabilizar o pagamento da operação ou prestação por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, desde que:

(1261) I - as informações relativas às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento cujos pagamentos foram realizados por meio de cartão de crédito ou de débito sejam mantidas, geradas e transmitidas conforme estabelecido no parágrafo único do art. 132 deste Regulamento;

(1261) II - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento seja impresso no comprovante de pagamento.

(2409) § 2º  Caracteriza-se a preponderância a que se refere o inciso II do caput deste artigo quando 80% (oitenta por cento) dos documentos fiscais emitidos se referirem às operações previstas no inciso III do caput deste artigo.

(2410) Art. 7º 

(1261)     Art. 8º  O estabelecimento enquadrado como microempresa que ultrapassar o valor previsto no inciso I do caput do art. 6º desta Parte ficará obrigado ao uso de ECF após 60 (sessenta) dias contados da data que ultrapassar o referido valor.

(2407) Art. 9º  Os estabelecimentos a que se refere o inciso II do caput do art. 6º desta Parte deverão atender ao disposto no art. 4º desta Parte, na hipótese de cassação da autorização para emissão de documento fiscal por PED ou da Nota Fiscal Eletrônica, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência da cassação.

(1261)     Art. 10.  Relativamente aos contribuintes de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 6º desta Parte, dispensados do uso de ECF, é facultado requerer autorização para uso do equipamento, para as operações ou prestações que realizarem, hipótese em que deverão observar as demais disposições constantes neste Anexo.

(1261) SEÇÃO III
(1261) Da Vedação de Uso de Equipamentos

(1261)     Art. 11.  No recinto de atendimento ao público, é vedado o uso de equipamento destinado exclusivamente ao controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro que emita documento que possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF.

(1261)     Parágrafo único.  A utilização de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestação de serviços será admitida, no recinto de atendimento ao público, somente quando o equipamento for integrado ao ECF ou quando utilizado na forma prevista no inciso II do caput do art. 12 desta Parte.

(1261)     Art. 12.  A emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por estabelecimento usuário de ECF serão feitas:

(1261)     I - com a utilização de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal relativo à operação ou prestação, vedada a utilização de qualquer outro equipamento:

(1261)     a) que possibilite a não-emissão do comprovante, inclusive do tipo Point Of Sale (POS);

(1261)     b) para transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de pagamento pelo ECF;

(1261)     II - com a utilização de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, inclusive os referidos nas alíneas do inciso anterior, desde que:

(1261)     a) as informações relativas às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento cujos pagamentos foram realizados por meio de cartão de crédito ou de débito sejam mantidas, geradas e transmitidas conforme estabelecido no parágrafo único do art. 132 deste Regulamento; e

(1261)     b) o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento seja impresso no comprovante de pagamento;

(1261)     III - manualmente, devendo ser indicada, no documento fiscal, esta circunstância e, no anverso do comprovante de pagamento, as seguintes informações:

(1261)     a) o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

(1261)     1. CF, para Cupom Fiscal;

(1261)     2. BP, para Bilhete de Passagem;

(1261)     3. NF, para Nota Fiscal;

(1261)     4. NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

(1261)     b) a expressão “EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE NÚMERO INDICADO NESTE COMPROVANTE”, impressa tipograficamente em caixa alta.

(1261)     § 1°  Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a operação de pagamento por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente não poderá ser concretizada sem que a impressão do comprovante de pagamento tenha sido realizada no ECF.

(1261)     § 2º  O não-atendimento ao previsto neste artigo sujeita o contribuinte ao disposto no art. 28 desta Parte.

(1965)     § 3º  Mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI), que fixará os termos e condições, ao contribuinte industrial fabricante classificado no código 3104-7/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), poderá ser autorizada aos estabelecimentos varejistas revendedores dos produtos do industrial a utilização de equipamento Point of Sale (POS) não integrado ao ECF, de propriedade do industrial, para emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente.

(1261)     Art. 13.  Para a emissão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente deverá ser observado o disposto nos incisos II ou III do caput do art. 12 desta Parte, conforme o caso, nas seguintes hipóteses:

(1261)     I - quando houver impossibilidade de utilização do ECF;

(1261)     II - quando houver falha na comunicação de dados entre o estabelecimento usuário e a administradora de cartão de crédito ou débito que impossibilite a emissão do comprovante pelo ECF;

(1261)     III - no caso de estabelecimento não-usuário de ECF.

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexovi2002_2.htm#parte1art4