Fonte: Setcemg
Os assessores Jurídicos da Fetcemg e do Setcemg, Paulo Teodoro Nascimento e Reinaldo Lage, estiveram nesta quinta-feira (14), na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) levando os pleitos dos transportadores rodoviários de carga de Minas Gerais. Os advogados foram recebidos pelos assessores especiais da secretaria, Fausto Silva e Jefferson Nery.
Durante a audiência foi solicitada a revogação da medida que antecipou o recolhimento do ICMS para o dia 5 e sua prorrogação para o dia 8, conforme já concedido para a indústria, comércio e cooperativas de leite.
Outra solicitação é que seja feito um estudo técnico para o fim da isenção do ICMS, já que não mais subsiste a dificuldade alegada pelo Estado para fiscalizar o regime de débito e crédito – principal razão para não concedê-la. "Levamos considerações que o próprio setor em outra época pediu a isenção mas que agora ela já não se justifica porque, depois disso, surgiu o manifesto e a nota fiscal eletrônica, além de vários outros mecanismos eletrônicos que facilitam a fiscalização", destacou Paulo Teodoro.
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