Prorrogado Vencimento ICMS Transporte-Minas Gerais

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2016/d46990_2016.htm

Art. 3º A alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS fica acrescida da subalínea “n.4”, com a seguinte redação:

“Art. 85. .............................................................................................................................

I - ........................................................................................................................................

n) ........................................................................................................................................

n.4) prestador de serviço de transporte;

....................................

(2845)   n) até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

(2845)   n.1) comércio atacadista não especificado na alínea “b” deste inciso;

(2845)   n.2) comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

(2845)   n.3) indústrias não especificadas na alínea “e” deste inciso;