Transporte Transporatdora outra UF - Procedimento Mina Gerais

SEÇÃO II
Das Disposições Específicas a Prestadores de
Serviços de Transporte de Cargas

(566)   Art. 5º - Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação, não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, será observado o seguinte:

(567)   I - o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, na agência bancária da localidade ou por meio da internet;

(2715)   II - a prestação de serviço de transporte será acobertada:

(2715)   a) pelo documento relativo ao recolhimento do imposto, quando realizada por transportador autônomo, ficando dispensada a emissão do conhecimento de transporte;

(2715)   b) pelo conhecimento de transporte, quando realizada por transportador de outra unidade da Federação, não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

(567)   III - o Documento de Arrecadação Estadual deverá conter:

(567)   a) identificação do tomador do serviço (nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF);

(567)   b) placa do veículo, em se tratando de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

(567)   c) preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicada;

(567)   d) número e série do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;

(567)   e) local de início e de fim da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigida a nota fiscal;

(567)   IV - em se tratando de transportador de outra unidade da Federação, havendo diferença de imposto a recolher em virtude de reajuste de preço, esta será recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, em favor deste Estado.