Documentos necessários para
efetuar a matrícula de obra de construção civil
por Subsecretaria de Arrecadação e
Atendimento — publicado 25/11/2014 11h50,última
modificação 09/12/2014 19h24
Os documentos e informações
necessárias para proceder a matrícula de obra de construção civil, são:
Obras de Pessoa Física
Dados pessoais
do proprietário (nome, endereço, CPF, etc.); Dados da obra
(tipo, características, área, endereço, etc.); Cópia do
projeto devidamente aprovado pelo CREA para verificação e comprovação das
informações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição.
Obras de Pessoa Jurídica
Dados
cadastrais da empresa (razão social, endereço, CNPJ, etc.); Dados do
representante legal da empresa (nome, endereço, CPF, etc.); Dados da obra
(tipo, características, área, endereço, etc.) e Cópia do
instrumento de constituição e respectivas alterações, comprovante de inscrição
no CNPJ, projeto devidamente aprovado pelo CREA, anotações de responsabilidade
técnica - ART, alvará de concessão de licença para construção e outros que se
fizerem necessários.
Obs: A obra de
construção civil regularmente matriculada será identificada por número
cadastral básico acrescido do código de atividade - /6 (barra seis) para pessoa
física e /7 (barra sete) para pessoa jurídica, denominado matrícula CEI.
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