01/06/2018
Substituição
tributaria no serviço de transporte no Rio de Janeiro*
O Decreto n° 46.323/2018, publicado no diário oficial do Estado no dia
29/05/2018, as regras de recolhimento do ICMS para os prestadores de serviço de
transporte.
Com a alteração o artigo 82 do Livro IX RICMS/RJ, fica disposto que o
ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e
interestadual será pago pelo contratante do serviço, na qualidade de
contribuinte substituto, quando este for contribuinte do ICMS, mediante DARJ em
separado, por período de apuração, no prazo normal fixado para as demais
operações, logo a transportadora não irá mais recolher o ICMS sobre suas
operações, e sim quem a contratar.
A transportadora inscrita no Rio de Janeiro só irá pagar o ICMS, quando
o serviço for prestado a não contribuinte do ICMS, por período de apuração, no
prazo fixado pela legislação.
O CT-e para operação onde o tomador do serviço que irá pagar o ICMS, não
terá destaque do imposto, devendo conter informação de que o ICMS será pago
pelo tomador do serviço na qualidade de contribuinte substituto.
Já a empresa de transporte
sediada fora do Estado e não inscrita no CAD-ICMS ou pelo profissional
autônomo, quando prestarem serviço a não contribuinte do ICMS, deverão recolher
o ICMS mediante DARJ, com indicação do número do CNPJ ou CPF do prestador no
campo próprio, devendo o pagamento ser efetuado antes do início da prestação.
Ainda no caso de autônomo, a NF-e relativa à saída da mercadoria servirá
para acobertar a prestação do serviço de transporte, desde que acompanhada do
DARJ recolhida do referido serviço de transporte.
Na a prestação de serviço de transporte intermunicipal dentro do Rio de
Janeiro entre o produtor rural e a cooperativa realizada por profissional
autônomo, o ICMS da prestação será pago pela destinatária.
Fonte: *Raphael Henrique
Barbosa é tributarista pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
(IBPT). Especialista em legislação tributária sobre o ICMS e ICMS-ST dos 26
Estados da Federação e o Distrito Federal, IPI e ISS das 27 Capitais do País,
planejamento tributário das operações com redução da
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