CT-e de Anulação e Substituição

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Saiba o procedimento a ser usado para anulação de valores de serviço de transporte usando o CT-e.

Dada essa nova realidade eletrônica em que as prestações de transporte devem ser acobertadas por um documento fiscal eletrônico (CT-e),  uma dúvida muito comum entre as transportadoras é  sobre o procedimento a ser adotado em casos de erros na emissão do CTe. O que fazer nesses casos?

Nos casos em que não houve a circulação da carga e que o cancelamento esteja dentro do prazo permitido, a melhor opção é cancelar o CT-e e emitir um outro com os dados corretos.

Nos casos em que o cancelamento não seja possível, a transportadora poderá fazer uma anulação de valores eletrônica de serviço de transporte.

No projeto do conhecimento de transporte eletrônico (CTe), os documentos emitidos com o intuito de sanar erros em documentos anteriores são aqueles emitidos com a finalidade de Anulação e Substituição.

Para emissão de um CTe de Anulação ou Substituição devemos analisar primeiramente se o tomador (aquele que paga o frete) do conhecimento de transporte eletrônico é ou não contribuinte de ICMS. Vejamos alguns exemplos práticos e o procedimento de anulação para cada caso.

CTe Anulação de Valores quando o tomador for contribuinte do imposto

Suponhamos que uma transportadora tenha sido contratada para realizar a seguinte prestação de serviço de transporte:

Dados da prestação de serviço de transporte que consta na NF-e emitida pelo remetente.
Transportadora contratada para realizar o transporte	TRANSPORTADORA ERREI OS DADOS LTDA
Remetente da mercadoria	INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS X LTDA
Destinatário	CNPJ: 09.643.910/0001-67 INDÚSTRIA ALGUEM TRAZ PRA MIM LTDA
Origem e término da prestação	RIBEIRÃO PRETO-SP à CURITIBA-PR

Com base nessas informações a transportadora emitiu o seguinte CTe para documentar a prestação:

Dados do CT-e
Emitente do CT-e	TRANSPORTADORA ERREI OS  DADOS LTDA
Remetente / Tomador	INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS X LTDA
Destinatário	CNPJ: 08.456.210/0001-90 COMERCIAL ALGUEM TRAZ PRA MIM LTDA
Data de emissão	01/03/2013
Tipo do CT-e	NORMAL
Número / série do CT-e	1265/1
Chave de acesso gerada para esse CT-e	35130356651970000490570000000006551772270838
CFOP – Natureza de Operação	6353 – PRESTACAO SERVICO TRANSPORTE P/ ESTAB. COMERCIAL
Valor total da prestação	R$ 950,00
Imposto	Base de cálculo: R$ 950,00 Alíquota: 12% Valor do ICMS: R$ 114,00
Demais campos do CT-e	Informados de acordo com a operação

Comparando o CTe gerado com os dados básicos da prestação, nota-se que a transportadora cometeu um erro na emissão do CT-e:  O CNPJ e razão social do destinatário do CT-e difere do que consta na NF-e do remetente. Consequentemente o CFOP e natureza de operação também foram lançados errados: CFOP 6353 ao invés de 6352 pois o destinatário da mercadoria é uma indústria.

Como o cancelamento e a carta de correção não se aplicam ao caso, pois está fora do prazo e o transporte já circulou, o procedimento a ser adotado é uma anulação de valores através de documentos fiscais eletrônicos que serão emitidos tanto pelo tomador quanto pelo transportador:

a) O tomador contribuinte deverá emitir um documento fiscal de anulação de valor. Esse documento deverá ser uma nota fiscal em papel modelo 1 ou 1A, ou ainda uma nota fiscal eletrônica (NF-e modelo 55) contendo as seguintes informações:

Dados da NF-e de anulação de valores
Emitente da NF-e	INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS X LTDA
Destinatário	TRANSPORTADORA ERREI OS DADOS LTDA
Natureza de Operação	ANULACAO VALOR RELATIVO A AQUISICAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
Chave de acesso gerada para essa NF-e	35130356651970000490550000000008661772276199
Item da NF-e
Descrição	ANULAÇÃO DE VALORES DE SERVICO DE TRANSPORTE
Quantidade	01
Unidade Comercial e Tributável	UN
Gênero do produto	99
NCM	Não informar valor
CFOP	5206
Valor Unitário	R$ 950,00 (o mesmo valor do CT-e emitido com erro)
Valor Total	R$ 950,00 (o mesmo valor do CT-e emitido com erro)
Imposto	ICMS: 41 – Não Tributado PIS e COFINS: 08 – Operação sem incidência de contribuiçãoNota: Consulte a legislação do seu estado e verifique a regra de destaque de impostos em documentos fiscais de anulação de valores. No exemplo em questão,  o estado do emitente do CT-e é SP, onde não há destaque de ICMS, conforme disposto no Art. 206-B, Inciso I, alínea “a” do RCIMS/SP.
Observações
NF-e emitida para anular os valores constantes no conhecimento de transporte eletrônico número 1265, série 1, chave de acesso 35130356651970000490570000000006551772270838 emitido em 01/03/2013 no valor de R$ 950,00, devido à erros nos campos: CNPJ e Razão Social do destinatário, e CFOP e Natureza de Operação.

NOTA: O tomador deverá encaminhar uma via da nota fiscal eletrônica à transportadora que emitiu o CT-e com erros.

b) Após receber a nota fiscal acima, o prestador de serviço de transporte deverá emitir um CT-e de Substituição relacionando o CT-eemitido com erro, destacando as seguintes informações:

Dados do CTe de Substituição
Emitente do CT-e	TRANSPORTADORA ERREI OS DADOS LTDA
Remetente	INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS X LTDA
Destinatário	CNPJ: 09.643.910/0001-67 INDÚSTRIA ALGUEM TRAZ PRA MIM LTDA
Tipo de Serviço	NORMAL
Finalidade de emissão	SUBSTITUIÇÃO
Número / Série	1266/1
CFOP – Natureza de Operação	6352 – PRESTACAO SERVICO TRANSPORTE P/ ESTAB. INDUSTRIAL
Valor total da prestação	R$ 950,00
Imposto	Base de Cálculo: R$ 950,00 Alíquota: 12% Valor do ICMS: R$ 114,00
Demais campos obrigatórios	Informados de acordo com a operação
Dados específicos do CTe de Substituição
Chave de Acesso (CT-e original)	35130356651970000490570000000006551772270838
Tomador Contribuinte de ICMS	SIM
Chave de acesso da NF-e de Anulação de valores	35130356651970000490550000000008661772276199
Informações Adicionais
Este documento substitui o CT-e 1265 série 1, chave de acesso 35130356651970000490570000000006551772270838, emitido em 01/03/2013 no valor R$ 950,00 em virtude de erro nos dados do destinatário e preenchimento do CFOP e Natureza de operação.

CTe de Anulação de Valores quando o tomador não for contribuinte do imposto

Suponhamos que uma transportadora seja contratada para realizar uma prestação de serviço de transporte com base nas seguintes informações

Dados da prestação de serviço de transporte à não contribuinte
Transportadora contratada para realizar o transporte	TRANSPORTADORA ERREI DE NOVO LTDA
Remetente da mercadoria	CNPJ: 09.876.916/0001-67 OPHOS SOLUÇÕES E TECNOLOGIA (não contribuinte de ICMS)
Destinatário	CNPJ: 09.643.910/0001-67 INDÚSTRIA ALGUEM TRAZ PRA MIM LTDA
Origem e término da prestação	RIBEIRÃO PRETO-SP à CURITIBA-PR

A transportadora emitiu o seguinte CT-e para documentar a prestação:

Dados do Conhecimento de Transporte Eletrônico
Emitente do CT-e	TRANSPORTADORA ERREI DE NOVO LTDA
Remetente	CNPJ: 09.876.916/0001-67 OPHOS SOLUÇÕES E TECNOLOGIA (não contribuinte de ICMS)
Destinatário	CNPJ: 08.456.210/0001-90 COMERCIAL ALGUEM TRAZ PRA MIM LTDA
Data de emissão	01/03/2013
Tipo do CT-e	NORMAL
Número / Série do CT-e	1267/1
Chave de acesso gerada para esse CT-e	35130356651970000490570000000006551772270838
CFOP – Natureza de Operação	6353 – PRESTACAO SERVICO TRANSPORTE P/ ESTAB. COMERCIAL
Valor total da prestação	R$ 500,00
Imposto	Base de cálculo: R$ 500,00 Alíquota: 12% Valor ICMS: R$ 60,00
Demais campos obrigatórios do CT-e	Informados de acordo com a operação

Com base nos dados da prestação, nota-se que a transportadora errou no lançamento dos dados do destinatário e CFOP. Uma vez que não é possível realizar uma carta de correção ou fazer o cancelamento, devemos fazer uma anulação de valores. Como o tomador não é contribuinte de ICMS, o procedimento a ser adotado é o seguinte:

a) O tomador deverá emitir uma declaração de anulação de serviço de transporte mencionando o número, data e valor do CT-e original, bem como o motivo do erro:

DECLARAÇÃO OPHOS SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA inscrição municipal 123456-90, CNPJ 09.876.916/0001-67, situada na rua Wladimir Meirelles Ferreira, 1525 CJ 312, Ribeirão Preto – SP, não enquadrada no cadastro de contribuintes deste Estado, conforme disposto no Art. 19 do RICMS/SP, portanto, não obrigada à emissão de nota fiscal. DECLARA estar anulando os valores relativos à prestação de serviço de transporte tomados por meio do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), n.º 1267, série 1, chave de acesso eletrônica 35130356651970000490570000000006551772270838, emitido em 01/03/2013 pela transportadora TRANSPORTADORA ERREI DE NOVO LTDA, CNPJ 09.999.453/0001-45, IE 121243245, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), emitido com erro nos campos: CNPJ e Razão Social do destinatário e CFOP; sendo correto o CNPJ 08.456.210/0001-90, Razão Social INDÚSTRIA ALGUEM TRAZ PRA MIM LTDA e CFOP 6353. Ribeirão Preto, SP – 05/03/2013 ___________________________________ Assinatura do responsável da empresa OPHOS SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA

b) De posse da declaração emitida pelo tomador não contribuinte, a transportadora deverá emitir um CT-e de Anulação fazendo referência ao CT-e emitido com erro, pelo valor total do serviço, sem destaque de impostos,  usando o CFOP 6206 e consignando a natureza de operação:  ANULAÇÃO DE VALOR RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, informando a chave de acesso do CT-e emitido com erro e o motivo da anulação. Conforme disposto no Art. 206-B, inciso II, alínea “b” do RICMS/SP.

Dados do CTe de Anulação de Valores
Emitente do CT-e	TRANSPORTADORA ERREI DE NOVO LTDA
Remetente / Tomador	CNPJ: 09.876.916/0001-67 OPHOS SOLUÇÕES E TECNOLOGIA (não contribuinte de ICMS)
Destinatário	CNPJ: 08.456.210/0001-90 COMERCIAL ALGUEM TRAZ PRA MIM LTDA
Chave de acesso gerada para esse CTe	35130356651970000490570000000006551772271242
Data de emissão	01/03/2013
Tipo do CT-e	NORMAL
Finalidade da emissão	ANULAÇÃO DE VALORES
Número / série do CT-e	1268/1
CFOP – Natureza de Operação	6206 – ANULACAO VALOR RELATIVO A AQUISICAO DE SERVICO DE TRANSP
Valor total da prestação	R$ 500,00
Imposto	Base de cálculo: R$ 500,00 Alíquota: 12% Valor ICMS: R$ 60,00
Dados da Anulação de Valores
Chave de Acesso do CTe a ser anulado	35130356651970000490570000000006551772270838
Data de emissão da declaração do tomador não contribuinte	05/03/2013
Observações
CTe de anulação de valores relativo à prestação de serviço de transporte tomados por meio do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), n.º 1267, série 1, chave de acesso eletrônica 35130356651970000490570000000006551772270838, emitido em 01/03/2013, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), emitido com erro nos campos: CNPJ e Razão Social do destinatário e CFOP; sendo correto o CNPJ 08.456.210/0001-90, Razão Social  INDÚSTRIA ALGUEM TRAZ PRA MIM LTDA e CFOP 6353.

c) Após a emissão do CTe de Anulação, o prestador de serviço de transporte deverá emitir um terceiro documento que será o CT-e de Substituição relacionando o CT-e original emitido com erro e também referenciar o CTe de Anulação emitido acima.

Dados do CTe de Substituição do CTe Anulado
Emitente do CT-e	TRANSPORTADORA ERREI DE NOVO LTDA
Remetente	CNPJ: 09.876.916/0001-67 OPHOS SOLUÇÕES E TECNOLOGIA (não contribuinte de ICMS)
Destinatário	CNPJ: 09.643.910/0001-67 INDÚSTRIA ALGUEM TRAZ PRA MIM LTDA
Tipo de Serviço	NORMAL
Finalidade de emissão	SUBSTITUIÇÃO
Número / Série	1269/1
CFOP – Natureza de Operação	6352 – PRESTACAO SERVICO TRANSPORTE P/ ESTAB. INDUSTRIAL
Valor total da prestação	R$ 500,00
Imposto	Base de cálculo: R$ 500,00 Alíquota: 12% Valor ICMS: R$ 60,00
Dados específicos da Substituição
Chave de Acesso do CT-e original (emitido com erro)	35130356651970000490570000000006551772270838
Tomador contribuinte de ICMS?	NÃO
Chave de acesso do CT-e de Anulação	35130356651970000490570000000006551772271242
Observações
Este documento substitui o CT-e 1267 série 1 emitido em 01/03/2013 no valor R$ 500,00 em virtude de erro nos dados do destinatário, preenchimento do campo de CFOP e Natureza de operação.

Considerações Finais

O tomador e prestador de serviço deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro, observadas as disposições legais de cada estado.

A transportadora emitente deverá estar atenta em quais situações que é permitido a utilização dos procedimentos de anulação de valores. Conforme disposto no Art. 206-B, §2º do RICMS/SP, o uso da anulação de valores em transportes é vedado quando:

• Nos casos em que for possível sanar o erro mediante carta de correção;
• Descaracterizar a prestação de serviço de transporte;
• Nos casos em que for possível sanar o erro de lançamento de imposto mediante emissão de um  CT-e de Complemento;

Para cada CT-e emitido com erro, é possível somente a emissão de um CT-e de Anulação e um CT-e de Substituição, que não poderão ser cancelados.

É recomendado consulta à legislação tributária vigente do seu estado para verificação dos procedimentos de anulação de valores que podem variar de um estado para outro.

Base legal: Art. 206-B, RICMS/SP e AJUSTE SINIEF Nº 09, 25 DE OUTUBRO DE 2007

Data da publicação: 08/03/2013 às 22:30

Autor: Anderson Dias

Saiba quando usar CTe de Substituição e CTe de Anulação

CT-e de Substituição:

O CTe de substituição, ou CTe Substituto, é aplicado em casos onde o tomador do serviço seja contribuinte de ICMS, e realize a emissão de NFe (Nota Fiscal Eletrônica).

Para que o CTe de Substituição seja gerado, primeiramente é necessário solicitar ao tomador do serviço do CTe que será substituído, uma nota fiscal de anulação de valores, pois no CTe de substituição esta nota deverá ser mencionada.

Após registrar esta nota em seu sistema, o CT-e de substituição poderá ser gerado. Este procedimento é utilizado para corrigir valores, pois a SEFAZ não permite que o tomador do serviço (pagador do frete) seja alterado com CT-e de substituição. O prazo para emissão deste documento é de 90 dias, contados a partir da data de emissão do CT-e que será substituído.

CT-e de Anulação:

O CTe de anulação é emitido em situações onde o tomador do serviço não é contribuinte de ICMS, e não emite nota fiscal.

Para que seja possível gerar o CTe de anulação, é necessário que o tomador do serviço emita uma declaração de anulação de serviços, mencionando número, valor e data de emissão do CT-e original, bem como o motivo da anulação deste documento.

Após estar com esta declaração de anulação em mãos, a transportadora poderá emitir o CT-e de anulação, referenciando o CTe que está sendo anulado. O prazo para emissão deste documento é de 60 dias, contados a partir da data de emissão do CT-e que será anulado.

Resumidamente, para sair da dúvida se deve emitir CTe de Substituição ou CTe de Anulação, leve sempre em consideração a situação do tomador do serviço (pagador do frete).

Em casos onde ele seja contribuinte de ICMS e emissor de nota fiscal, deve ser emitido CT-e de Substituição, mediante emissão de nota fiscal de anulação de valores. Em casos onde ele não emite nota fiscal, e não é contribuinte de ICMS, deve ser emitido CTe de Anulação, mediante apresentação de declaração de anulação de valores.

Os softwares emissores de CTe da Bsoft suportam a emissão do CTe de Substituição e CTe de Anulação.

Carteira de Trabalho digital vai simplificar contratações

24/09/2019 - 16:40

 

Carteira de Trabalho

Carteira de Trabalho digital vai simplificar contratações

Os brasileiros passam a contar, a partir desta terça-feira (24/9), com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física. A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital. 

A medida deve gerar economia de R$ 888 milhões, segundo estimativas da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que coordena a transformação digital no governo federal. Mas quem mais se beneficia é o cidadão, a estimativa de economia para os usuários é de aproximadamente R$ 739 milhões, enquanto para o governo é de R$ 149 milhões. Outra facilidade é que em vez de esperar 17 dias, desde a solicitação até a obtenção da carteira, em média, o cidadão passa a ter acesso ao documento em apenas um dia. A cada ano, cerca de cinco milhões de carteiras de trabalho são solicitadas no país.

Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na sexta-feira (20/9), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição de hoje (24/9) do Diário Oficial da União (DOU). 

O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). No entanto, cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço www.gov.br/trabalho. 

Saiba como obter a Carteira de Trabalho digital 

As placas com padrão Mercosul já começaram a ser utilizadas no Brasil.

19/09/2019

As placas com padrão Mercosul já começaram a ser utilizadas no Brasil.

Veja os casos em que a nova placa é obrigatória:

• Veículos que mudaram de município;
• Automóveis novos;
• Carros que mudaram de categoria;
• Veículos com placas danificadas.

Se você se encontra num desses casos, basta acessar o site do órgão regulador de trânsito do seu município e requerer uma vistoria no posto mais próximo a sua residência para efetuar a mudança de placa.

Fonte: Divulgação

CASOS ESPECÍFICOS NOS QUAIS FICA DISPENSADA A GERAÇÃO DO PIN (Nesta primeira fase de implementação do WS SINAL):

CASOS ESPECÍFICOS NOS QUAIS FICA DISPENSADA A GERAÇÃO DO PIN (Nesta primeira fase de implementação do WS SINAL):

1. Remessas para empresas sem Inscrição SUFRAMA;
OBS.: Neste caso, a empresa fornecedora não deve conceder os benefícios fiscais da área de destino.

2. Remessas para empresas com Inscrição SUFRAMA não habilitada;
OBS.: Neste caso, a empresa fornecedora não deve conceder os benefícios fiscais da área de destino.

3. Notas fiscais de Prestação de Serviços;
OBS.: Notas fiscais mistas, que acobertem remessas de venda e prestação de serviços, devem ser internadas, sendo emitido o PIN.

4. Remessas de mercadorias para pessoas físicas, pois não possuem cadastro na SUFRAMA;

5. Quando a nota fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame que acompanha a mercadoria e retorna após o ingresso, não permanecendo na área de incentivo fiscal;

6. Nota fiscal emitida pra fins de complemento de preço;

7. Remessas em comodato ou consignação, nas quais a mercadoria ingressa, mas não permanece na área, ocorrendo retorno à origem antes de completar 60 dias a partir de data de emissão da nota fiscal;
OBS.: Caso a mercadoria permaneça na área além do prazo previsto na legislação, deverá ser realizado o internamento, com sua respectiva nota fiscal de venda.

8. Notas fiscais cuja natureza da operação seja retorno de conserto;

9. Notas fiscais cuja natureza de operação seja devolução de mercadoria que saiu da área incentivada e está sendo devolvida pelo cliente.

Neste momento, tendo em vista que o destinatário não tem Inscrição SUFRAMA ou não está habilitado, não é necessário o PIN, porque ele só gerado para empresas com Inscrição SUFRAMA e que estejam habilitadas, Entretanto, os produtos quando remetidos para a região incentivada devem ser internados conforme os controles da SUFRAMA. Ademais, destacamos que, posteriormente, o PIN da SUFRAMA será instituído como um documento obrigatório que deverá ser emitido na origem da mercadoria, e deverá acompanhá-la durante o trânsito interestadual até a área de destino. Portanto, recomendamos, desde agora, que a as empresas iniciem o uso do Sistema WS SINAL, para garantia e segurança de suas operações com as regiões incentivadas, pois o PIN será exigido pelas administrações tributárias estaduais e federais por onde transitar a mercadoria. As empresas destinatárias que queiram trabalhar com maior controle e segurança de suas remessas e que queiram usufruir dos benefícios fiscais que as áreas incentivadas dão direito, deverão cadastrar-se na SUFRAMA e acompanhar para que suas inscrições estejam sempre em situação regular (habilitadas).

Listas de Rejeições Cte e possíveis soluções

http://www.portalsuportendd.com.br/dados/wikiuniversidade_interna/12/27/0/10/68

CSTAT 204: Duplicidade de CT-e

Você está em Base de Conhecimento > Rejeições > CT-e > Geral > CSTAT 204: Duplicidade de CT-e

Como será exibido no e-monitor:

Det: Detalhes
nRec: Número do Protocolo da Rejeição

Causa: Quando for emitido um CT-e, com a mesma Chave de Acesso já autorizada pela Sefaz, será retornado à rejeição.

Exemplo: Foi emitido um CT-e para a Sefaz com as seguintes informações:
cUF = 43;
CNPJ emitente = '99.999.999/9999-99';
Série = 1;
nCT= 01.

Vamos imaginar um cenário em que a emissão desse CT-e foi realizado a partir do emissor gratuito da Sefaz e autorizada pelo mesmo. Após um tempo, o emissor envia o mesmo CT-e, já autorizado na Sefaz, pela aplicação da NDD. Quando o CT-e é recepcionada na Sefaz, o mesmo será rejeitada elo código 204.

Como Resolver: Enviar para a Sefaz um CT-e com outra numeração não utilizada para este CNPJ.

Informações Complementares: Como essa numeração/série/CNPJ já está autorizado na Sefaz, não tem como inutilizar este documento. Deve ser enviado o cancelamento com a chave que se encontra autorizado na Sefaz e com o protocolo de autorização da mesma, caso seja do desejo do cliente.

Referência: Nota Técnica 2011/003 Pag.05
http://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=VdFT3ojBuoQ=
 

Rejeição 225: “Falha no Schema XML do CT-e

Falha no Schema XML do CT-e

A Rejeição 225: “Falha no Schema XML do CT-e” é bastante comum, uma vez que se refere à utilização de caracteres impróprios ou campos obrigatórios deixados em branco.

Logicamente, para corrigir seu CT-e e não receber esta mensagem de erro, é preciso identificar se algum campo de preenchimento obrigatório ficou em branco ou se algum campo incluiu um caractere especial, como é o caso de espaços em branco.

Uma dica é nunca usar as teclas “enter” ou “tab” no preenchimento do CT-e, pois essas podem incluir caracteres especiais que invalidam o Conhecimento e geram esta mensagem de rejeição.

Importância da identificação do veiculo do frete na NF-e

13/09/2019

Falta de dados do veículo do frete impede argumento de boa-fé em ICMS

A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador.  A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) manteve a cobrança de ICMS por conta de creditamento indevido de imposto relativo à nota fiscal emitida por empresa que teve sua inscrição estadual declarada nula. A votação do colegiado ficou em 11 a 5. 

Empresa que comercializa equipamentos de informática não comprovou boa-fé por comprar sem saber de inidoneidade 123RF
No caso analisado, a empresa de equipamentos de informática não conseguiu comprovar que não sabia da inidoneidade do fornecedor.

Como ela aproveitou o ICMS que teria sido pago pelo fornecedor, o TIT entende que esse crédito é indevido e, por isso, a companhia foi  condenada a pagar o ICMS aproveitado. 

Para o tribunal, a demonstração da boa-fé do adquirente que se apropria de créditos de ICMS de notas fiscais inidôneas fica prejudicada quando o documento fiscal não indica os dados do veículo que fez o frete.

A empresa tentou demonstrar a boa-fé apresentando nos autos: as notas fiscais de entrada; livros registro de entrada; extrato da consulta ao Sintegra da empresa fornecedora do período autuado; consulta do CNPJ da fornecedora do período autuado; transferências bancárias para a fornecedora, em idênticos valores aos constantes em 23 das 27 notas fiscais autuadas e em datas condizentes com a praxe de mercado.

Quanto aos conhecimentos de transporte, a empresa autuada alegou que o encargo quanto ao frete ficou a cargo da fornecedora tida como inidônea.

Pelas provas apresentadas, a 1ª Câmara Julgadora do TIT decidiu pelo cancelamento da autuação quanto a 23 das 27 notas fiscais autuadas, mantendo a cobrança apenas quanto aos quatro documentos fiscais em que não foram apresentados comprovantes de transferência bancária condizente.

Porém, após interposição de recurso especial pela Representação Fiscal, a Câmara Superior do TIT consignou o entendimento de não ser possível convalidar o crédito quando o fornecedor for supostamente inexistente e, sobretudo, na falta de identificação do veículo que efetuou o frete, pois isso compromete a prova da veracidade da operação de compra e venda.

"A identificação do veículo transportador na nota fiscal é expressamente exigida pela legislação de regência, como se assume do exame do Regulamento do ICMS. Na ausência desse requisito, a documentação é considerada irregular e o creditamento não pode ser convalidado, constatação realçada pelo fato de que, na espécie, jamais teve existência real o estabelecimento do suposto fornecedor", afirma o juiz Paulo Gonçalves da Costa Junior, relator do processo. 

O tributarista Bruno Romano, sócio do Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow, afirma que o tribunal tem sido cada vez mais rígido nos casos de creditamento indevido de ICMS por documento fiscal inidôneo. 

"Ocorre que, essa divergência de critérios existente entre o Tribunal e o Poder Judiciário acabará por gerar o aumento do contencioso e, pior, caso o Fisco seja vencido, terá de arcar com as custas e com os honorários sucumbenciais. Por fim, é de se salientar que esse novo requisito, solicitado no julgamento da Câmara Superior, não é de competência do adquirente de boa-fé, mas, sim, do fornecedor, que é quem emite a nota fiscal tida como inidônea", afirma Romano.

Clique aqui para ler a decisão

Fonte: Conjur - SP

Isenção ICMS-Transportes Rodoviários de Cargas Interestadual MINAS GERAIS

REVOGADA ISENÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A partir de 29/03/2016, não se aplica mais a isenção do ICMS no Transporte Estadual (Intermunicipal) no Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, a transportadora deverá aplicar a alíquota interna de ICMS de 18% + 2% FECP sobre prestações de serviços de transportes internos.

Exemplo: Transporte RJ x RJ
– Valor do Frete: R$ 1.000,00
– Alíquota Interna do RJ – 18% R$ 180,00
– FECP 2% = R$ 20,00

Observação: Verificar a possibilidade de repasse no preço do frete.

Fundamentação:
– Decreto nº 45532, de 29.12.2015;
– Revoga o Decreto nº 39.478/2006, que concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, e a Resolução SER nº 297/2006, que estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o referido decreto.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/067/407/2015.

Considerando:
– que a Lei Estadual nº 4.321/2004 autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a conceder incentivos fiscais, relativos ao ICMS, a empresas fluminenses;
– que o art. 3º da referida lei menciona que os incentivos fiscais, relativos ao ICMS, só poderão ser concedidos por tempo determinado e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo;
– que o Decreto nº 39.478/2006 , com fundamento legal na Lei Estadual nº 4.321/2004, concede isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ por prazo indeterminado, contrariando o prazo estabelecido na Lei nº 4.321/2004;
– que a Resolução SER nº 297/2006 estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o Decreto nº 39.478/2006.

Decreta:
Art. 1º Ficam revogados o Decreto nº 39.478/2006 e a Resolução SER nº 297/2006;
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após decurso do prazo de 90 (noventa) dias.

D.O.E RJ 30/12/2015

ICMS-RJ – Nova alíquota do FECP entra em vigor dia 28/03

ICMS-RJ – Nova alíquota do FECP entra em vigor dia 28/03

A majoração da alíquota de 1% para 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP no Estado do Rio de Janeiro ocorreu com a publicação da Lei Complementar nº 167/201 e entrará em vigor a partir de 28/03/2016.

24/03/2016 08:20:54

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A majoração da alíquota de 1% para 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP no Estado do Rio de Janeiro ocorreu com a publicação da Lei Complementar nº 167/2015.

 

O novo percentual destinado ao FECP entrará em vigou a partir de 28 de março deste ano, conforme Resolução SEFAZ-RJ 987/2016.

 

Com esta medida, a carga tributária do ICMS dos produtos em geral será alterada de 19% para 20%. A alíquota básica do ICMS no Rio de Janeiro é de 18% e o FECP será alterado de 1% para 2%.

 

A alteração da alíquota do FECP representa aumento da carga tributária.

 

Contribuintes do ICMS estabelecidos em outros Estados

O novo percentual do FECP (2%) deverá ser utilizado nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, nas seguintes situações:

- Operações sujeitas à Substituição Tributária do ICMS, conforme Convênio ICMS ou Protocolo ICMS; e

- Operações sujeitas ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e Convênio ICMS93/2015.

Na prática a alteração atinge os contribuintes estabelecidos no Rio de Janeiro; bem como os contribuintes estabelecidos em outros Estados que remeterem mercadorias para o Estado do Rio de Janeiro quando as operações estiverem sujeitas às regras da substituição tributária do ICMS e cálculo do DIFAL (EC 87/2015).

 

Para evitar erro no cálculo do imposto é necessário alterar a alíquota do FECP junto ao cadastro de produtos e operações fiscais.

Confira a carga tributária de ICMS no Rio de Janeiro a partir de 28/03/2016:

Operação / produtos	Alíquota ICMS	FECP	Carga Total
Operações com demais bens e mercadorias, para os quais não haja previsão de alíquota específica	18%	2%	20%
Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço (vinhos, champagne)	25%	2%	27%
Cosmético, Perfume	25%	2%	27%
Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato	25%	2%	27%
Gasolina	30%	2%	32%
Cerveja e Chope	17%	2%	19%
Refrigerante	16%	2%	18%
Aguardente	17%	2%	19%

*Tabela ilustrativa de alíquota, visto que alguns produtos possuem redução de carga tributária*

 

Base legal: Lei Complementar nº 167/2015; Resolução SEFAZ RJ nº 987/2016 e Decreto nº 45.607/2016.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco