Isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos-RICMS/MG

Publicações recentes de Legislação Tributária - Março/2020Índice por Norma

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Leis
Número	Assunto	Publicado em
23.589/2020	Isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020.	10/03/2020