ISENÇÃO ICMS TRANSPORTE INTER MUNICIPAL DE CARGAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Da Isenção nas Prestações de Serviços de Transporte

Art. 25. São isentas do ICMS

VII- até 31 de outubro de 2020, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Convs. ICMS 04/04 e 133/19) (PRORROGADO pelo Dec. 29.080, de 15 de agosto de 2019)