Procedimento Fiscal: Minas Gerais - Transporte - Isenção RICMS/MG

 02/12/2019

Procedimento Fiscal: Minas Gerais - Transporte - Isenção

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FONTE: PAULICON.           

Serão isentos do ICMS os Transporte Intermunicipais e Interestaduais de cargas no Estado de Minas Gerais, devendo ser observadas as seguintes regras:
 

• Transporte Intermunicipal:
  • Tomador Contribuinte do ICMS do Estado de Minas Gerais;
  • Tomador não poderá ser optante pelo Simples Nacional;
  • O CT-e será emitido com as seguintes informações:
    • CST: 40 - Isento;
    • Informações Complementares de Interesse do Fisco: "Isento do ICMS - Item 144, Anexo I do RICMS/MG".
• Transporte Interestadual:
  • Tomador Contribuinte do Estado de Minas Gerais;
  • Tomador não poderá ser optante pelo Simples Nacional;
  • Não será aplicado no transporte de mercadorias e bens alheios a atividade do tomador;
  • Nos casos em que a transportadora for contribuinte do Estado de Minas Gerais, deverá ser lavrado termo no Livro modelo 6(RUDFTO) e protocolado no Posto Fiscal, podendo alterar a opção somente após transcorrido o término do exercício financeiro;
  • O CT-e será emitido com as seguintes informações:
    • CST: 40 - Isento
    • Informações Complementares de Interesse do Fisco: "Isento do ICMS - Item 199, Anexo I do RICMS/MG

Observações:

• As isenções informadas não permitem a manutenção do crédito de ICMS.

Fundamentação Legal:

Item 144 e 199, Anexo I do RICMS/MG

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário