Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - Obrigatriedade

Obrigatoriedade

ATENÇÃO: Publicado no Diário Oficial o Ajuste SINIEF 10/13 que prorroga as datas de obrigatoriedade de emissão do MDF-E:
"... na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:
 I - 02 de janeiro de 2014: para os contribuintes que prestam serviço no Modal Rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07; para os contribuintes que prestam serviço no Modal Aéreo e para os contribuintes que prestam serviço no Modal Ferroviário.
 II - 1º de julho de 2014: para os contribuintes que prestam serviço no Modal Rodoviário, NÃO optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no Modal Aquaviário. I
II - 1º de outubro de 2014: para os contribuintes que prestam serviço no Modal Rodoviário OPTANTES pelo regime do Simples Nacional. "... na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:
a)3 de fevereiro de 2014: para os contribuintes NÃO optantes pelo regime do Simples Nacional;
b)1º de outubro de 2014: para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

Cancelamento extemporâneo NF-e Minas Gerais

Novo procedimento de cancelamento de nota fiscal eletrônica

 O cancelamento extemporâneo, após 168hs contadas do momento da autorização da NF-e, era informado apenas através da denúncia espontânea com o devido ajuste na Escrituração Fiscal, ou seja, o Contribuinte não tinha como transmitir os cancelamentos extemporâneos de NF-e.
A partir da recente liberação de nova versão no SIARE, controlando e permitindo a transmissão desses arquivos, todos os cancelamentos efetuados através de denúncia espontânea, deverão ser motivo de solicitação no SIARE e posterior transmissão através do WebService de cancelamento de NF-e.
O procedimento será realizado opção contida no menu no SIARE/Internet para que o Contribuinte possa fazer a solicitação de transmissão de cancelamento extemporâneo. Nesse caso deverá ser informada a chave de acesso da NF-e a ser cancelada e a justificativa pela perda do prazo legal.
O SIARE gerará um protocolo, na caixa do Contribuinte, autorizando a transmissão desse cancelamento.
Recebido o protocolo, o Contribuinte deverá transmitir o cancelamento dessa NF-e da mesma forma como se fosse transmitir o cancelamento de uma NF-e dentro do prazo legal, ou seja, utilizando a funcionalidade de cancelamento disponível no sistema emissor de NF-e adotado pela empresa.
O contribuinte terá até 30 dias, a partir da geração do protocolo no SIARE, para transmitir o cancelamento extemporâneo. Perdido esse prazo não será possível solicitar o cancelamento para a mesma NF-e.
Não será necessária nenhuma ação da AF ou da DF para autorizar esse cancelamento extemporâneo.

Cuidado para não ser Multado - Transporte sem Lonamento

quinta-feira, 13 de junho de 2013 Fiscalização. Excesso de peso

Caminhão que transporta carga a granel sem lona de proteção será multado Motorista que descumprir regra terá de pagar R$ 127 pela infração; medida passa a valer no dia 30/6 O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) anunciou que, a partir do dia 30/6, motoristas de caminhão que viajam com a carga aberta e sem nenhuma proteção serão punidos. A multa prevista é de R$ 127. A resolução nº 441 considera a regra válida para o transporte de qualquer carga sólida a granel em território brasileiro. Medida do conselho visa à segurança e conservação das rodovias. Pela nova regra, os policiais vão poder multar caminhões que estiverem trafegando com a carga exposta sem ser obrigatório abordar o motorista. Para conferir a íntegra da resolução, acesse este link. FONTE: Transporta Brasil - SP