Parcelamento 120 meses ICMS Rio de Janeiro

PPD/2014 - Programa de Pagamento de Débitos de ICM/ICMS 2014

Bem vindo ao Programa de Pagamento de Débitos Tributários do Estado do Rio de Janeiro - PPD/2014
Este programa é oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação de dívida tributária de ICM/ ICMS perante o Estado do Rio de Janeiro.
Os benefícios do PPD/2014 do ICMS são: Ampliação do prazo máximo de parcelas para 120 meses em contraposição ao parcelamento ordinário; Parcelas mensais constantes em Reais; Redução significativa de multas punitivas, moratórias e acréscimos legais; Possibilidade de utilização de Créditos Acumulados de ICMS, do próprio estabelecimento, no programa;
O prazo de início para realizar o pedido é 1º de agosto de 2014 e se estende até 30 de setembro de 2014.
Para fazer o pedido de adesão referente a débitos NÃO inscritos em dívida ativa clique aqui
Para fazer o pedido de adesão referente a débitos JÁ inscritos em dívida ativa clique aqui
Atenção: O Decreto Nº 44.949 de 11 de setembro de 2014 permite que débitos tributários com vencimento até 31/07/2014 sejam incluídos no PPD-2014. Nos links abaixo você encontra mais informações sobre este programa.

	Legislação Pertinente ao PPD/2014
	Perguntas e Respostas sobre o PPD/2014
	Formulários
	Manuais e Apresentações
	Envie a sua Dúvida