Extinção GIA-SP Adequações EDF ICMS

Portaria CAT-137, de 18-12-2014

(DOE 19-12-2014)

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 17, de 21-10-2014, e no artigo 250-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando o Projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, cujos dados passarão a ser fornecidos por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e, ainda, com o objetivo de permitir aos contribuintes o devido período de adaptação à nova sistemática, bem como possibilitar os eventuais ajustes técnicos que se fizerem necessários, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:
I - o inciso V do artigo 8º:
“V - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo III (válida até 31-03-2015).” (NR);
II – o “caput” do item 2 do § 4º do artigo 15, mantidas as suas alíneas:
“2 - solicitar autorização para retificação da EFD no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sped, opção “Retificação”, mediante os seguintes procedimentos:” (NR);
III - o inciso III do artigo 20:
“III - à alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01-01-2016.” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:
I – ao artigo 8º:

a) o inciso VI:
“VI - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo VI (utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III; utilização obrigatória a partir de 01-04-2015);” (NR);
b) o inciso VII:
“VII - Tabela de Códigos DIPAM prevista no Anexo VII (utilização opcional no período de 01-01-2015 a 31-03-2015; utilização obrigatória a partir de 01-04-2015).” (NR);

II - ao Anexo I, o item 15:
“

Item	Registro	Descrição
15	D197	Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal

” (NR);
III – o Anexo VI:
“ANEXO VI
Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto
Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.
Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Código	Descrição
SP000202	Diferença de imposto apurada por contribuinte.
SP000206	Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar.
SP000207	Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota.
SP000208	Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária.
SP000209	Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal.
SP000210	Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento.
SP000211	Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento.
SP000212	Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação.
SP000213	Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela substituição tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento.
SP000214	Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial.
SP000216	Remessa para venda fora do estabelecimento.
SP000217	Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado.
SP000218	Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador
SP000219	Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador
SP000220	Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
SP000221	Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
SP000222	Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84
SP000223	Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica
SP000224	Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista
SP000225	Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente
SP000226	Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas
SP000299	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP010301	Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
SP010302	Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada.
SP010303	Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto.
SP010304	Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida.
SP010305	Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão.
SP010306	Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno.
SP010307	Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente.
SP010308	Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais.
SP010309	Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou industrialização.
SP010310	Estorno do imposto creditado na ocorrência SP020708
SP010399	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP020708	Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS.
SP020709	Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo.
SP020710	Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento.
SP020711	Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa
SP020712	Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido.
SP020713	Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda.
SP020714	Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento.
SP020716	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo.
SP020717	Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento.
SP020718	Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota.
SP020719	Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído.
SP020720	Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos.
SP020721	Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído.
SP020722	Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru.
SP020723	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado.
SP020724	Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos.
SP020725	Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé.
SP020726	Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado.
SP020727	Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento.
SP020728	Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto.
SP020729	Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador
SP020730	Recebimento de saldo credor – estabelecimento centralizador
SP020731	Crédito outorgado – abate de aves
SP020732	Crédito outorgado – outros produtos alimentícios
SP020733	Crédito outorgado – informática periférico
SP020734	Crédito outorgado – telefone celular
SP020735	Crédito outorgado – unidade de processamento
SP020736	Crédito outorgado – informática outros
SP020737	Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida)
SP020738	Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET
SP020739	Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC
SP020740	Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
SP020741	Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
SP020742	Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE
SP020743	Recebimento de Crédito Acumulado – Protocolo ICM 12/84
SP020744	Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica
SP020745	Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica
SP020746	Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista
SP020747	Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010.
SP020748	Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol.
SP020799	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP030801	Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado.
SP030802	Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.
SP030803	Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.
SP030804	Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento.
SP030805	Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior.
SP030806	Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento.
SP030899	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP041499	Deduções – RPA – ST – RES
SP100201	Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento.
SP100202	ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais.
SP100299	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP110399	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP120701	Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal
SP120702	Dedução de imposto retido – ressarcimento por depósito bancário.
SP120703	Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis.
SP120704	Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis.
SP120799	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP130801	Estorno de imposto retido no retorno – venda fora do estabelecimento.
SP130899	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP141499	Deduções – RPA – ST – RES

Orientações:
1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748.
2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702.
3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro E111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: “07/2014-12/2014”).
4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112.” (NR);
IV – o Anexo VII:
“Anexo VII
Tabela de Códigos DIPAM
Utilização opcional no período de 01-01-2015 a 31-03-2015.
Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Código	Descrição
SPDIPAM11	Compras escrituradas de mercadorias de produtores agropecuários paulistas por município de origem
SPDIPAM12	Compras não escrituradas de mercadorias de agropecuários paulistas por município de origem e outros ajustes determinados pela SEFAZ- SP.
SPDIPAM13	Recebimentos, por cooperativas, de mercadorias remetidas por produtores rurais deste Estado, desde que ocorra a efetiva transmissão da propriedade para a cooperativa. Excluem-se as situações em que haja previsão de retorno da mercadoria ao cooperado, como quando a cooperativa é simples depositária.
SPDIPAM22	Vendas efetuadas por revendedores ambulantes autônomos em outros municípios paulistas; Refeições preparadas fora do município do declarante, em operações autorizadas por Regime Especial; Operações realizadas por empresas devidamente autorizadas a declarar por meio de uma única Inscrição Estadual; Outros ajustes determinados pela Secretaria da Fazenda mediante instrução expressa e específica.
SPDIPAM23	Rateio dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual iniciados em municípios paulistas.
SPDIPAM24	Rateio dos serviços de comunicação aos municípios paulistas onde tenham sido prestados.
SPDIPAM25	Rateio de energia elétrica – Estabelecimento Distribuidor de Energia
SPDIPAM26	Informar o Valor Adicionado (deduzidos os custos de insumos) referente à produção própria ou arrendada nos estabelecimentos nos quais o contribuinte não possua Inscrição Estadual inscrita.
SPDIPAM31	Saídas não escrituradas e outros ajustes determinados pela SEFAZ- SP.
SPDIPAM35	Entradas não escrituradas e outros ajustes determinados pela SEFAZ- SP.
SPDIPAM36	Entradas não escrituradas de produtores não equiparados.

Orientações:
Estará disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em “Download” - DIPAM, o “Manual da DIPAM”, contendo as instruções necessárias ao cumprimento das obrigações relativas a este Anexo.” (NR).
Artigo 3º - Relativamente aos Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, de que tratam as tabelas previstas nos Anexos III e VI da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, o contribuinte:
I – poderá, no período entre a data da publicação desta portaria e 31-03-2015, optar por continuar a utilizar a tabela indicada no Anexo III ou passar a utilizar a prevista no Anexo VI;
II – deverá, a partir de 01-04-2015, utilizar obrigatoriamente a tabela prevista no Anexo VI.
Artigo 4º - Relativamente aos Códigos DIPAM, o contribuinte utilizará a tabela prevista no Anexo VII da Portaria CAT147/09, de 27-07-2009:
I – opcionalmente, no período de 01-01-2015 a 31-03-2015;
II – obrigatoriamente, a partir de 01-04-2015.
Artigo 5º - A adoção dos procedimentos previstos na Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, não desobriga o contribuinte de continuar cumprindo as obrigações estabelecidas na legislação relativas à apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, até que seja concluído o Projeto de Eliminação do referido documento.
Artigo 6º - Ficam revogados, a partir de 01-04-2015, os itens 7, 9 e 12 do Anexo I da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009.
Artigo 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos dispositivos adiante indicados:
I – alínea “b” do inciso I e inciso IV do artigo 2º, que produzirão efeitos a partir de 01-01-2015;
II – artigo 6º, que produzirá efeitos a partir de 01-04-2015.