CONVÊNIO ICMS N.º 085 DE 10DE OUTUBRO DE 2003
- Publicado no DOU de 15.10.2003.
Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96,
que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte. |
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira. A cláusula primeira do Convênio ICMS 106/96, de 13 de dezembro de 1996, fica acrescida do § 3º, com a seguinte redação:
Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.
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