Procedimentos Subcontratação de Serviços de Transportes- Minas Gerais

Art. 7º Quando o serviço de transporte for realizado por subcontratação e a prestação contratada ou anteriormente subcontratada se inicie neste Estado, será observado o seguinte:

I - a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo subcontratante;

II - o transportador subcontratante lançará, na coluna Observações do livro Registro de Saídas, na mesma linha do lançamento do conhecimento de sua emissão, o valor do frete subcontratado, os números da inscrição estadual e do CNPJ ou CPF do transportador subcontratado;

III - o transportador subcontratado, ao fim do período de apuração, emitirá conhecimento de transporte global em nome de cada subcontratante, observado, além dos requisitos exigidos pela legislação, o seguinte:

a) o documento será individualizado por alíquota aplicada ou por prestações isentas ou não tributadas;

b) no corpo do documento serão informados os números dos conhecimentos de transporte emitidos pelo subcontratante e que acobertaram as prestações, com os respectivos valores das subcontratações.

Parágrafo único. Em se tratando de subcontratação para coleta de carga no endereço do remetente e transporte até o estabelecimento do transportador subcontratante será observado o seguinte:

I - a prestação será acobertada pela Ordem de Coleta de Cargas emitida pelo subcontratante;

II - o transportador subcontratado, ao fim do período de apuração, emitirá conhecimento de transporte global em nome do subcontratante, observado, além dos requisitos exigidos pela legislação, o seguinte:

a) o documento será individualizado por alíquota aplicada ou por prestações isentas ou não tributadas;

b) no corpo do documento serão informados os números das Ordens de Coleta de Cargas, emitidas pelo subcontratante, que acobertaram as prestações.

//www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2014/d46591_2014.htm