LEI N. 14.973 - 16/09/2024
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14.12.2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30.4.2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24.7.1991, 8.742, de 7.12.1993, 10.522, de 19.7.2002, 10.779, de 25.11.2003, 10.865, de 30.4.2004, 12.546, de 14.12.2011, e 13.988, de 14.4.2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20.12.1979, e 2.323, de 26.2.1987, e das Leis nºs 9.703, de 17.11.1998, e 11.343, de 23.8.2006, e a Lei nº 12.099, de 27.11.2009.
DOU 16/09/2024 - Seção 1 - p. 1-4 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação
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