Entrega da Mercadoria em Local Diverso do Endereço do Destinatário-RICMS/MG

(316) CAPÍTULO XXXVI-A
(316) Das Operações com Entrega da Mercadoria em Local Diverso do Endereço do Destinatário

(761)       Art. 304-A.  Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a mercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que no campo “Informações complementares” da nota fiscal constem a expressão “Entrega por ordem do destinatário” e o endereço do local de entrega.

(316)     Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se desde que a hipótese não esteja prevista no art. 84-A desta Parte.

(316)     Art. 304-B.  Os procedimentos previstos no art. 304 desta Parte aplicam-se, no que couber, às hipóteses de remessa, em operação interna, de mercadoria para estabelecimento de terceiro, por ordem do importador, transmitente, adquirente ou proprietário, conforme o caso.