O Serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação-RICMS GO

7.1 Serviços de transportes Os serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação estão fora do campo da incidência do ICMS. Assim, os serviços de transporte realizados por empresas transportadoras do estabelecimento exportador até o porto ou aeroporto não serão tributados pelo ICMS. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, II; RCTE-GO/1997, art. 79, § 1º, caput)

II - a prestação de serviço de transporte:

a) vinculada à operação de exportação de mercadoria para o exterior;

b) relativa à primeira remessa da mercadoria diretamente do estabelecimento produtor agropecuário destinada a:

1. depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado;

2. armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;