11/01/2016

Procedimento Fiscal - Transporte - Diferencial de Alíquotas de Não Contribuintes

PROCEDIMENTO FISCAL - TRANSPORTE - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NÃO CONTRIBUINTES
Data de Atualização: 11/01/2016

A partir de 01/01/2016 todas as transportadoras ficam obrigadas a recolher o Diferencial de Alíquota do ICMS nos fretes interestaduais, nos casos cujo tomador não seja contribuinte do Estado de destino, independente do regime tributário da Empresa.
As regras para a nova obrigação são as seguintes:

• Exceções:
  • Tomador Contribuinte do ICMS na UF de Destino - Não haverá DIFAL
  • Fretes cujo o Remetente é o Tomador do Serviço (Cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight) - Não haverá DIFAL
  • Sendo tomador (mesmo contribuinte) diferente do remetente  (consignatário, terceiro, etc.) -  haverá DIFAL desde que esse não seja contribuinte do Estado de destino
  • Redespacho e Subcontratação - Não haverá DIFAL

• Alíquota e Recolhimento:
• Será aplicada a Alíquota Interna do Estado de Destino no total do frete;
• Será recolhido na apuração mensal do ICMS do Estado, a alíquota interestadual da operação sendo:
• 7% - Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;
• 12% - Sul, Sudeste exceto o Espírito Santo ;
• Será apurado a diferença entre a alíquota interna do Estado de Destino e a alíquota interestadual, devendo ser recolhido a diferença em uma GNRE para o Estado de Destino, sendo os valores os seguintes:
• 60% - Estado de Origem    40% - Estado de Destino - Em 2016;
• 40% - Estado de Origem    60% - Estado de Destino - Em 2017;
• 20% - Estado de Origem    80% - Estado de Destino - Em 2018;
• 100% - Estado de Destino - Em 2019;
• Não será rateada a alíquota de um ou dois pontos percentuais destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza(FECP), deverá ser recolhido em uma outra GNRE para o Estado de Destino no código 10008-0;

• Documento Fiscal e Transporte:
• O Transporte deverá ser acompanhado com as GNRES referentes ao Diferencial de Alíquota e FECP quando houver;
• O CT-e será emitido com a alíquota Interestadual;
• No CT-e será preenchidos as TAGs referentes ao Diferencial de Alíquota conforme as Notas Técnicas 003 e 004/2015;
• As informações do diferencial de alíquota irão constar na estrutura do XML, não aparecendo assim no DACTE, não é possível a conferência por parte da Paulicon, sendo a verificação por mera amostragem;

• Crédito Outorgado:
• Será apurado o crédito outorgado, sobre o ICMS referente as operações Interestaduais, não devendo incluir o ICMS de diferencial de alíquotas

• Fiscalização e Autuação:
• Fica responsável pela fiscalização do recolhimento do diferencial de alíquota o Estado de Destino de Mercadoria
• A fiscalização será em caráter orientador, desde que pago o impostos até 30/06/2015, exceto nos estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul os quais já estarão efetuando autuações.

• Obrigações Acessórias e Inscrição Substituta:
• Foi complementado junto ao SPED ICMS os Registros C101, E300 e seu registros filhos, para a apuração do ICMS de Diferencial de Alíquota
• Poderá a Transportadora realizar o cadastro de Inscrição Substitutiva em alguns Estados, para que haja a dispensa do recolhimento do Diferencial de Alíquotas no momento da coleta, podendo esse ser apurado no prazo previsto pela legislação Estadual, nesse caso fica a Empresa obrigada a gerar a GIA ST para cada Estado com Inscrição, mesmo que no mês não há transporte para aquele destino

• Exemplo e Tabela Prática:
• Transporte SP x BA - Tomador Não Contribuinte da BA;
• Alíquota Interna da Bahia - 17%;
• Alíquota Interestadual SP x BA - 7%;
• Valor do Frete: 10.000,00;
• ICMS da Apuração Mensal:
• 10.000,00 x 7% = 700,00
• ICMS Diferencial de Alíquotas:
• 10.000,00 x 10% = 1.000,00
• GNRE para Estado de Origem - 60% = 600,00
• GNRE para Estado de Destino - 40% = 400,00

Coleta	Tomador	Destino	Alíquota Interestadual	Difal	Alíquota Interna do Destino
SP	Remetente	BA	7%	Não	-
Coleta	Tomador	Destino	Alíquota Interestadual	Difal	Alíquota Interna do Destino
SP	Destinatário Contribuinte	BA	7%	Não	-
Coleta	Tomador	Destino	Alíquota Interestadual	Difal	Alíquota Interna do Destino
SP	Terceiro Contribuinte UF Destino	BA	7%	Não
Coleta	Tomador	Destino	Alíquota Interestadual	Difal	Alíquota Interna do Destino
SP	Terceiro Não Contribuinte	BA	7%	Sim	17%
Coleta	Tomador	Destino	Alíquota Interestadual	Difal	Alíquota Interna do Destino
SP	Destinatário Não Contribuinte	BA	7%	Sim	17%
Coleta	Tomador	Destino	Alíquota Interestadual	Difal	Alíquota Interna do Destino
SP	Terceiro Contribuinte Outra UF	BA	7%	Sim	17%

• Alíquotas Internas*:

UF	Alíquota Até 2015	Alíquota em 2016	Legislação	Observações
AC	17%	17%	Art. 17, I do RICMS/AC
AL	17%	17%	Art. 74, b do RICMS/AL
AM	17%	18%	Art. 12, c do RICMS/AM - LC 158/2015
AP	17%	18%	Art. 25, III, c do RICMS/AP - Art. 37, C - Novo RICMS
BA	17%	18%	Art. 15, I, b da Lei 7.014/96	Altera para 18 em 10/03/2016
CE	17%	17%	Art. 55, II, b do RICMS/CE
DF	17%	18%	Art. 46, II, c do RICMS/DF
ES	12%	12%	Art. 71, II, b do RICMS/ES
GO	17%	17%	Art. 20, I do RICMS/GO
MA	17%	18%	Art. 28, III, b do RICMS/MA - Lei 10.329/2015
MT	17%	17%	Art. 95, I, d do RICMS/MT
MS	17%	17%	Art. 41, III, b do RICMS/MS
MG	18%	18%	Art. 42, I, e do RICMS/MG
PA	17%	17%	Art. 20, VI do RICMS/PA
PB	17%	18%	Art. 13, IV do RICMS/PB
PR	12%	12%	Art. 14, II, l do RICMS/PR
PE	17%	18%	Art. 25, I, h do RICMS/PE - Lei 15.599/2015
PI	17%	17%	Art. 20, I, a do RICMS/PI
RN	17%	18%	Art. 104, I, B do RICMS/RN - Lei 9.991/2015
RS	12%	12%	Art. 28, II do RICMS/RS
RJ*	19%	20%	Art. 14, i do Livro I do RICMS/RJ	Será 2% de FECP a parir de 28/03/2016**
RO	17%	18%	Art. 12, I, e do RICMS/RO	Alterar para 17,5 em 21/03/216
RR	17%	17%	Art. 46, III, B do RICMS/RR
SC	17%	17%	Art. 26, I do RICMS/SC
SP	12%	12%	Art. 54, I do RICMS/SP
SE	17%	18%	Art. 40, I do RICMS/SE - Lei 8.039/2015
TO	17%	18%	Art. 27, inciso II - Lei 1.287/01 - Lei 3.019/2015

*Os Estados estão alterando suas alíquotas internas, assim torna-se necessário que a partir de Janeiro de 2.016 seja verificado se houveram alterações
**No Estado do Rio de Janeiro, será recolhido 1% até 21/03/2016 sendo alterado para 2% do adicional do FECP em GNRE própria



Fundamentação Legal:

Convênio ICMS 183 de 28 de Dezembro de 2.015 - https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-183-15