RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA-ALÍQUOTA ICMS TRANSPORTE RICMS/SP

 RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2172/2013, de 23 de Outubro de 2013.

RESPOSTA MODIFICADA SEM EFEITOS

Ementa

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS PARA A ECT. ALÍQUOTA – RESPOSTA MODIFICADA PELA 2172M1/2014.

I. A definição da alíquota a ser aplicada na prestação de serviço de transporte interestadual depende da condição (contribuinte ou não contribuinte) do destinatário das cargas transportadas.

- Relato

1. A Consulente expõe o seguinte:

“1. omo é consabido, a Consulente é Companhia Aérea concessionária de serviço público de aerotransporte de passageiros e de cargas, atuando em todo o território nacional bem como no exterior.

2. Dentre as atividades desempenhadas pela Consulente, consoante o seu Estatuto Social, está a exploração dos serviços de transporte aéreo regular de cargas ou malas postais, na conformidade da legislação vigente.

3. De acordo com contrato celebrado entre a Consulente e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“ECT”), a Consulente realiza a prestação de serviços transporte aéreo das já mencionadas cargas.

4. Tal atividade, como é consabida, constitui fato gerador do ICMS, nos termos da legislação aplicável que será abordada a diante.

5. A questão a ser dirimida por esta Secretaria de Fazenda está relacionada à definição da ECT como “contribuinte do ICMS” ou “não contribuinte do imposto”, de forma que, de acordo com essa definição, seja esclarecida a Consulente qual a alíquota do ICMS aplicável sobre o serviço de transporte aéreo prestado pela Consulente, ou seja, se é aplicável a alíquota de 4% (quatro por cento) ou 12% (doze por cento), respectivamente.”

2. Discorre a Consulente sobre o artigo 52, IV do RICMS, sobre a Resolução do Senado 95/1996 e sobre o Convênio ICMS 120/1996.

- Interpretação

3. Primeiramente, informamos que esta resposta será restrita ao transporte de cargas efetuado pela Consulente (“a Consulente realiza a prestação de serviços transporte aéreo das já mencionadas cargas”), não abrangendo o transporte de malas postais.

4. Sendo assim, a fim de esclarecer a dúvida da Consulente, transcrevemos os artigos 52, IV, 54, I e 56 do RICMS/SP:

“Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89, nº 95, de 13-12-96 e nº 13, de 25-04-12, e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 58.923, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013)

(...)

IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento);

(...)”

“Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II):

I - serviços de transporte; (...)”

“Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 6.374/89, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei 10.619/00). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto 46.295, de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 24-11-2001)” (grifos nossos)

5. Com base nos artigos acima transcritos, temos que a definição da ECT como contribuinte ou não contribuinte do ICMS é indiferente para a definição da alíquota a ser aplicada no cálculo do imposto devido na prestação de serviço de transporte de cargas efetuado pela Consulente para a ECT.

6. Isso porque no contrato celebrado entre a consulente e a ECT, por meio do qual a Consulente realiza a prestação de serviços transporte aéreo de cargas, a ECT é tomadora dos serviços da Consulente e, conforme já assinalado por este órgão consultivo, para a definição da alíquota a ser aplicada no cálculo do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual efetuada pela Consulente para a ECT é necessário observar a condição do destinatário das cargas transportadas.

7. Se o destinatário das cargas transportadas pela Consulente for contribuinte do ICMS, deverá ser aplicada a alíquota de 4%, nos termos do artigo 52 do RICMS/SP.

8. Por outro lado, se o destinatário das cargas transportadas pela Consulente for não contribuinte do ICMS, deverá ser aplicada a alíquota interna de 12%, nos termos do artigo 56, combinado com o artigo 54, I, ambos do RICMS/SP.

9. Ressaltamos que esse último caso segue o estabelecido na Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 120/1996, citado pela Consulente.

10. No caso de a prestação de serviço de transporte pela Consulente para a ECT ser uma prestação interna, torna-se indiferente a condição do destinatário, devendo ser aplicada a alíquota de 12% em função do que dispõe o artigo 54, I do RICMS/SP.

11. Novamente, ressaltamos que, no caso das operações internas, os dispositivos do RICMS/SP também seguem o estabelecido pelo Convênio ICMS nº 120/1996 (Cláusula primeira).

12. Por último, aproveitamos para acrescentar que o artigo 12 do Anexo III do RICMS/SP, com base no citado Convênio ICMS nº 120/96, estabelece a possibilidade de o estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo se creditar da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8%, atendidas as condições por ele impostas.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.