Consumo Indevido do MDFe-RICMS/ MG

 

 

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d48053_2020.html

 

O Consumo Indevido do MDFe irá constatar durante o período de 1 hora quando for emitida uma série de rejeições de encerramentos enviada com o mesmo CNPJ de emitente. Com isso, foi estipulado um limite de envios, ou seja, o emitente poderá enviar o mesmo documento para Sefaz e retornando a mesma rejeição por até 5 vezes.

Passando disso automaticamente não irá mais gerar chave do documento e nem número de protocolo pelo período de 1 hora, durante esse prazo não será possível realizar nenhum tipo de emissão de MDFe.

Diferente do Consumo Indevido da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe), onde a punição é aplicada por enviar o mesmo documento com qualquer rejeição, o MDFe só terá consumo indevido com as seguintes rejeições:

• Rejeição 462 – Existe MDFe não encerrado há mais de 5 dias para placa com até 2 UF de percurso informadas
• Rejeição 610 – Existe MDFe não encerrado para esta placa, UF carregamento e UF descarregamento em data de emissão diferente
• Rejeição 611 – Existe MDFe não encerrado para esta placa, tipo de emitente e UF descarregamento
• Rejeição 686 – Existe MDFe não encerrado há mais de 30 dias para o emitente
• Rejeição 662 – Existe MDFe não encerrado para esta placa, tipo de emitente no sentido aposto da viagem.

E para quem pensa que o consumo indevido surgiu a pouco tempo, conforme a Nota Técnica 2017.001 divulgada em 2016, na pagina 4 já estava informando sobre a punição do emitente caso viesse e transmitir o mesmo documento retornando a mesma rejeição por mais de 5 vezes.

Portanto a partir do dia 05/11/2018 essa punição do consumo indevido passou a ser a definitiva, então configure o seu Software para não permitir mais do que 5 tentativas de emissão do mesmo documento com rejeição. Caso contrário, seus clientes poderão ter o CNPJ bloqueado.