PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADA POR TRANSPORTADORAS DE OUTRA UF – NÃO SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

1 - INTRODUÇÃO

Essa matéria tem por objetivo descrever à cerca da prestação de serviço de transporte realizada por transportadora de outra unidade federada não inscrita no CAD/ICMS em operação não sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 142 do Anexo IX do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017. 

2 - INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

De acordo com os §§ 1º e 3º do artigo 142 do Anexo IX do RICMS/PR, o regime de substituição tributária, ou seja, a atribuição como responsável pelo cálculo e recolhimento do imposto para os casos de prestação de serviços de transporte, não se aplica:

a). quando o tomador do serviço for estabelecimento de empresa enquadrada no Simples Nacional

b). quando o tomador do serviço for produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO;

c). nos casos de transporte intermodal.

3 - FATO GERADOR

Conforme determinado no artigo 7º, inciso V do RICMS/PR, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

4 - CRÉDITO PRESUMIDO

O crédito presumido disponibilizado aos prestadores de serviço de transporte em substituição do método normal de apuração mensal, encontra-se previsto no item 46 do Anexo VII do RICMS/PR.

Este benefício consiste no crédito correspondente a aplicação de 20% sobre o valor do ICMS devido na prestação.

Seguindo o exemplo de cálculo disponibilizado no tópico 6 desta matéria, teríamos um crédito correspondente a R$ 24,00:

ICMS devido na prestação: R$ 120,00

Crédito presumido: R$ 24,00 (R$ 120,00 x 20%)

Em se tratando de prestador de serviço não obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, o crédito presumido será apropriado em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, conforme dispõe o subitem 3.2 do item 46 do Anexo VII do RICMS/PR.

Por fim, esclarecemos que ocorrendo subcontratação, fica vedada a apropriação do crédito presumido pelo transportador contratante.