Transporte de mercadoria destinada ao exterior - Isenta do ICMS - Item 126 da Parte 1 do Anexo I do RICMS” RICMS MG

 http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoi2002_6.html#:~:text=Do%20documento%20que%20acobertar%20a,do%20Anexo%20I%20do%20RICMS%E2%80%9D.&text=129.3-,Fica%20dispensado%20o%20estorno%20do%20cr%C3%A9dito%20na%20sa%C3%ADda%20de%20mercadoria,a%20isen%C3%A7%C3%A3o%20prevista%20neste%20item.

(3558)	126	Prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior, na forma prevista no inciso III e § 1º do artigo 5º deste Regulamento.	31/12/2032
	126.1	Do documento que acobertar a prestação prevista neste item deverá constar a expressão: “transporte de mercadoria destinada ao exterior - Isenta do ICMS - Item 126 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”.
	126.2	Será devido o imposto pela prestação de serviço de transporte prevista neste item, quando não se efetivar a exportação da mercadoria ou ocorrer a reintrodução da mesma no mercado interno.
(1292)	126.3	Fica dispensado o estorno do crédito na prestação de serviço beneficiada com a isenção prevista neste item.