Prorrogação conv. 04/04 prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas 31/03/2021

 

Convênio ICMS Nº 133 DE 29/10/2020

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

                   O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 329ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

                                                                                 CONVÊNIO

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam prorrogadas até 31 de março de 2021 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

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LXXXVII - Convênio ICMS 04/2004, de 2 de abril de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas;